Orçamento do Estado: Comunicação electrónica de stocks avança já em 2015

Segundo as propostas de alteração apresentadas pelos deputados do PSD e do CDS-PP, a comunicação dos stocks das empresas até dia 15 de Janeiro de cada ano terá de ser feita electronicamente.

 

Segundo se pode ler na alteração, "as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de Janeiro de 2015, por transmissão electrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior".

 

O objectivo da medida é reforçar o combate à fraude e à fuga de impostos pelas empresas nacionais. Por vezes, as empresas não comunicam o valor correcto de inventário para que possam reportar um volume de negócios mais reduzido, acabando a pagar menos impostos.

 

Havia dúvidas se a medida poderia ser aplicada já em 2015, mas a proposta de alteração do Governo esclarece que a primeira comunicação electrónica ocorrerá mesmo para o ano, até dia 31 de Janeiro.