Governo quer criar nova contribuição de protecção civil

O Governo quer criar uma contribuição municipal de protecção civil destinada a cobrir os custos municipais com protecção civil e que será aplicada pelos municípios que assim o entendam. Na prática será o equivalente às taxas de protecção civil que algumas autarquias como Lisboa ou Gaia chegaram a criar e a cobrar aos seus munícipes, mas que o Tribunal Constitucional veio declarar que violavam a constituição porque tinham a configuração de verdadeiros impostos e, nessa medida, só poderiam ter sido criadas pelo Parlamento.

 

Com esta autorização legislativa, o Governo resolve o problema da inconstitucionalidade e reabilita as taxas municipais de protecção civil, apenas com um nome e uma roupagem diferentes.

 

O pedido de autorização legislativa especifica que a nova contribuição deverá cobrir vários tipos de risco, nomeadamente risco de incêndio urbano, de cheia (inundações), de sismo, deslizamentos de terra, actividade vulcânica; risco de incêndio florestal, bem como riscos biológicos associados a pandemias, doenças animais e vegetais e epizootia, entre outros.

 

Deverão ficar isentas de contribuição as pessoas com grau de incapacidade superior a 60%, com baixos rendimentos, e as entidades que prossigam actividades enquanto agentes de protecção civil e socorro.

 

As câmaras terão de constituir um fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos e caber-lhes-á também aprovar um regulamento que detalhará pormenores e servirá como base do cálculo para o lançamento da contribuição.