O Governo de António Costa vai manter na proposta de Orçamento de Estado para 2022 (OE2022) as cláusulas inscritas no anterior projeto do diploma apresentado no final do ano, que incluem a revisão do regime fiscal sobre as "stock options" para startups tecnológicas e o aumento do limite de não tributação para rendimentos de propriedade industrial abrangidos pelo regime de "Patent Box".

"Para reforçar a atratividade global do regime fiscal dirigido às startups tecnológicas, o Governo fica autorizado a consagrar um regime fiscal próprio para esta realidade, alinhado com as melhores práticas europeias", pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Executivo.

Além disso, "tendo em conta a importância que o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) pode assumir no crescimento económico de longo prazo, o Governo tem dirigido um conjunto de políticas para incentivar este tipo de investimentos".

Repetindo "ipsis verbis" o que estava na primeira proposta do OE2022, o Governo determina que "em 2022 será aumentado o limite de não tributação para rendimentos de propriedade industrial abrangidos pelo regime de `Patent Box`de 50% para 85%", lê-se no documento.

O Ministério tutelado por Fernando Medina lembra que "em 2020 assistimos ao maior investimento em I&D desde que há registo e como forma de estimular a continuidade do crescimento do investimento em I&D" e remata que com esta proposta "o regime português torna-se um dos mais atrativos da União Europeia neste domínio".

Após a entrega no Parlamento, a proposta de OE 2022 vai ser discutida e votada na generalidade nos dias 28 e 29 de abril e a votação final global está marcada para 27 de maio, de acordo com o calendário definido em conferência de líderes parlamentares.