O secretário de Estado do Orçamento avisou que as propostas dos partidos da oposição para reduzir o IVA sobre os painéis solares, dos produtos alimentares para animais de companhia e nos atos veterinários podem valer, em conjunto, 360 milhões de euros, esgotando o excedente previsto para o próximo ano.

"Não é preciso muito para voltarmos aos défices", começou por afirmar José Maria Brandão de Brito nesta quinta-feira, 20 de novembro, no Parlamento, onde está a ser discutida a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026. O documento entra agora na fase da discussão das propostas de alteração apresentadas pelos partidos de oposição. 

O secretário de Estado disse que a "restrição orçamental" prevista para 2026, que advém da dívida pública elevada e pela "concentração dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "retira qualquer margem de acomodação de novas propostas".

"A não ser que queiramos voltar o país aos défices", avisou. Para isso, apontou três propostas para a redução do IVA que, em conjunto, penalizariam as contas em 360 milhões de euros: sobre os painéis solares, num impacto de 100 milhões, sobre os produtos alimentares dos animais de companhia, com um impacto de 80 milhões, e sobre os atos veterinários, num custo de 180 milhões de euros. 

Se estas propostas forem aprovadas, o excedente para o próximo ano, previsto em 230 milhões de euros (0,1% do PIB), seria esvaziado e transformado num défice. No entanto, a UTAO admite que o OE 2026 pode ter algumas almofadas para acomodar medidas, embora existam por outro lado vários riscos para as contas públicas (com o Conselho das Finanças Públicas a prever, por isso, défice em 2026). 

"Termino com um alerta e apelo: o espaço para 2026 é muito exíguo. Desafio [as bancadas parlamentares] a não desvirtuar proposta de OE", terminou José Maria Brandão de Brito. 

PS diz que não vai viabilizar medidas que ponham em causa excedente

Nas suas primeiras intervenções do dia, o PS, pelo deputado Miguel Costa Matos, assegurou que não permitir que avancem propostas de alteração que ponham em causa o excedente.

"Não vamos viabilizar propostas que possam por em causa o saldo orçamental", afirmou o deputado socialista. "Não vamos dar um alibi para não cumprirem" o excedente, acrescentou. 

Essa garantia já tinha sido deixada anteriormente, mas em declarações ao Expresso nesta quinta-feira, o líder parlamentar do PS garante que não vai aprovar propostas de outros partidos que aumentem a despesa, com o objetivo de evitar que a oposição venha a ser responsabilizada por um eventual défice que decorra da execução do próximo ano.  

Já André Ventura, do Chega, criticou que o PS seja "uma muleta do PS" e criticou o que considerou ser um "mau orçamento" se quando uma proposta para reduzir o IVA para os alimentos de animais "destrutura e faz desfazer todo o OE". 

E relativamente a propostas que possam ser aprovadas à revelia do Governo, André Ventura disse "as portagens vão mesmo acabar onde tiverem de acabar. E as pensões o que tiverem de subir subirão". No entanto, o líder do Chega não esclareceu como. O Negócios contactou o partido para saber, mas ainda não obteve resposta. É que o impacto para os portugueses - seja nas portagens ou nas pensões - dependerá da forma como as propostas forem aprovadas. 

Em causa estão duas propostas onde Chega e PS coincidem, embora com pressupostos diferentes. Nas portagens, o PS quer isentar o pagamento na autoestrada A6 e nos troços da A2 que servem o Alentejo para residentes e empresas com sede na região. Já o Chega propõe apenas que o Governo elabore um “plano faseado de redução e isenção progressiva de portagens em todo o país” em 2026.

Nas pensões, o Chega pretende um aumento de 1,5% para pensões até 3 IAS (cerca de 1.500 euros) - que o PS já disse que chumbará, pelo acréscimo de despesa -, enquanto os socialistas fazem depender um adicional aumento de várias condicionantes, entre elas a margem orçamental e "um ponto percentual do IRC" - do qual o Chega discorda (disse, há duas semanas, o deputado Eduardo Teixeira ao Público). 

Por sua vez a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, contrapôs com as opções políticas incongruentes do Governo, criticando que não existam fundos para a redução de impostos para o bem-estar animal, quando existem para as touradas e para a caça. 

(Notícia atualizada às 11:31