"O que está em causa é que as pessoas quando passaram para regime de contrato de trabalho em funções públicas passaram na perspectiva de manter as condições de nomeação", afirmou ao Negócios Nobre dos Santos. O coordenador da Fesap refere-se ao direito até agora consagrado na lei da maioria dos funcionários públicos manterem as mesmas regras de cessação de contrato que tinham quando eram nomeados. Em causa está a revisão do regime de mobilidade especial (que na sua primeira versão prevê a transição para a licença sem vencimento), bem como a intenção do Governo de revogar o artigo 88º da lei dos vínculos, o que na opinião de José Abraão, da Fesap, abre a porta a despedimentos, tal como o Negócios noticiou na semana passada.