Função Pública Governo usa parecer da PGR para travar novas greves por "crowdfunding" no Estado

Governo usa parecer da PGR para travar novas greves por "crowdfunding" no Estado

Para o conselho consultivo da PGR a greve dos enfermeiros é ilegal porque não respeitou o pré-aviso. Mas o parecer deixa vários avisos sobre a ilegalidade de greves financiadas por entidades exteriores aos sindicatos. É essa parte que o primeiro-ministro destaca para tentar travar novos protestos deste género na administração pública.
Governo usa parecer da PGR para travar novas greves por "crowdfunding" no Estado
Lusa
Catarina Almeida Pereira 19 de fevereiro de 2019 às 10:29

O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) conclui que a greve dos enfermeiros é ilegal porque não correspondeu ao que foi anunciado no pré-aviso. Mas o parecer agora divulgado também estabelece limites à forma como qualquer greve pode ser financiada: não é admissível o uso de fundos que não são geridos pelos sindicatos, podendo a greve ser ilegal "caso se demonstre que essa utilização foi um elemento determinante" para o desenrolar da paralisação.

Ora, são as conclusões quanto à constituição dos fundos de greve, e os riscos de ilicitude relacionados com o 'crowdfunding' que o primeiro-ministro quer destacar. Num despacho publicado também esta segunda-feira em Diário da República António Costa homologa o parecer da PGR "na parte relativa aos fundos de greve e às conclusões aí extraídas" quanto à ilicitude de uma paralisação que recorre ao crowdfunding.

O primeiro-ministro alega "que as conclusões formuladas no respetivo parecer (…) quanto à ilicitude de greves financiadas mediante o recurso a esquemas de financiamento colaborativo (crowdfunding) se revestem de extraordinária importância, não só para o setor da saúde, mas para todos os demais setores da administração pública".

António Costa justifica assim o facto de ter decidido homologar parte do parecer, depois de a ministra da Saúde ter feito o mesmo.

Crowfunding: afinal o que diz o parecer?

Nos termos da lei, compete exclusivamente aos sindicatos a prática de atos relacionados com a constituição da greve. Trata-se de um "quase monopólio" sindical da greve que se estende à sua gestão, dizem os autores, admitindo que esta forma de financiamento "pode" determinar a ilicitude da greve.

"Não é admissível que os trabalhadores aderentes a uma greve vejam compensados os salários que perderam como resultado dessa adesão, através da utilização de um fundo de greve que não foi constituído nem é gerido pelos sindicatos que decretaram a greve".

Esta situação "constitui uma ingerência inadmissível na atividade da gestão da greve (…) que pode determinar a ilicitude da greve realizada com utilização daqueles fundos, caso se demonstre que essa utilização foi um elemento determinante dos termos em que a greve se desenrolou".

Por outro lado, como os titulares das operações de 'crowdfunding' estão obrigados a proteger a confidencialidade dos dados, não controlando a origem dos donativos, "pode vir a apurar-se a existência de donativos que são ilícitos".

"A ilicitude dos donativos poderá provocar a ilicitude da greve caso se demonstre que estes, pela sua dimensão, foram determinantes dos termos em que a greve se desenrolou", acrescentam os autores.

Enfermeiros: a greve é ilegal?

Depois de afastar algumas das hipóteses levantadas pelo Governo, o conselho consultivo da PGR, que se apoia essencialmente nas informações fornecidas pelo Executivo, conclui que a greve dos enfermeiros é "ilícita" por não ter correspondido à descrição prevista no aviso-prévio. Este é aliás o ponto onde as conclusão de ilicitude é mais taxativa.

Por si só, uma greve "rotativa" não é ilícita, mas a forma como essa rotatividade se processa deve constar do aviso prévio, o que não aconteceu.

"Só assim o aviso prévio de greve cumprirá a sua função e alcançará as suas finalidades, pelo que a ausência de qualquer indicação sobre o tempo e o modo como a greve se vai desenrolar ou uma indicação errada destes elementos resulta num incumprimento daquele dever de informação que tem como consequência a ilicitude da greve", lê-se no parecer.

"É precisamente esta situação que se verifica" na greve dos enfermeiros que decorreu entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, "em que a modalidade que a mesma assumiu não constava do aviso prévio emitido pelos sindicatos que a decretaram, pelo que essa greve, pela surpresa que constituiu a forma como ocorreu face ao conteúdo do aviso prévio, foi ilícita".

Quais as consequências para os enfermeiros?

Os sindicatos têm alertado para o facto de o parecer da PGR não poder ser confundido com uma sentença de um tribunal. Mas o facto de o Governo ter homologado o parecer significa que os serviços têm de seguir esta orientação.

O conselho consultivo explica que uma greve que seja declarada ilícita, a ausência do trabalhador por motivo de adesão à greve considera-se falta injustificada.

A ausência pode ser qualificada com uma infração disciplinar, que varia segundo a gravidade do comportamento, podendo no entanto "ser ponderado o eventualmente desconhecimento desculpável" do trabalhador.

Esse desconhecimento também poderá afastar o risco de ser reclamada ao trabalhador uma indemnização pelos danos causados. O parecer acrescenta sindicatos também podem ser civilmente responsabilizados.

Contudo, "quando a ilicitude da greve resulta do facto de esta ter sido executada numa modalidade que não constava do aviso prévio de greve" – a hipótese que o conselho consultivo adota de forma mais taxativa – "os danos a considerar serão apenas aqueles que resultaram exclusivamente da ausência dessa informação".

Notícia atualizada às 11:19 com mais informação




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