Protecção de Dados considera que lei Função Pública "devassa" vida privada
O novo diploma que regula as relações laborais dos funcionários públicos tem normas que "violam o princípio constitucional da protecção de dados", alerta a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
16 de Janeiro de 2014 às 00:01
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A nova legislação laboral da Função Pública contém normas que prevêem ou não acautelam uma divulgação excessiva de dados pessoais, o que constitui "uma desnecessária devassa e clara violação do princípio constitucional da protecção de dados". O alerta é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e consta de um parecer desta entidade consultado pelo Negócios.
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