As novas regras do IVA à taxa reduzida para construção de habitação para venda ou arrendamento a valores moderados começarão a produzir efeitos a partir de julho, de acordo com o decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República. O diploma, que concretiza a autorização dada pelo Parlamento ao Governo para rever os impostos aplicados à habitação, prevê que, no caso do IVA, a produção de efeitos ocorra “a partir do trimestre seguinte à entrada em vigor do presente decreto-lei”. Assim, e como os 6% se aplicarão às operações em que a “exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026”, será a partir do terceiro trimestre do ano que os sujeitos passivos poderão apresentar junto da AT os pedidos de regularização a que haja lugar.