As alterações propostas pelo Governo para o urbanismo e ordenamento do território aprovadas esta quinta-feira pelo Parlamento na especialidade correm o “risco de gerarem mais problemas do que soluções, tanto para os interesses públicos como para a segurança dos investimentos privados”, além de desrespeitarem “a autonomia constitucional dos Municípios” e “carecem claramente de maior reflexão conjunta, adequação às possibilidades reais e articulação com outros regimes jurídicos”. O entendimento é da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que decidiu emitir “parecer desfavorável” à proposta de lei apresentada pelo Executivo.