Fisco começa a notificar empresas da Zona Franca da Madeira que receberam ajudas ilegais

As empresas que da Zona Franca da Madeira que receberam ajudas de Estado consideradas ilegais vão começar a ser notificadas a partir desta segunda-feira, adianta o jornal Público na edição deste domingo.

As notificações chegam com meio ano de atraso face ao que o Governo tinha previsto e, tal como o Negócios noticiou, no início deste mês ainda estava a ser definida a forma como seriam cobrados os cerca de mil milhões de euros - 833 milhões a que se somam juros.

De acordo com o Público, as cartas com as notificações seguirão para 311 entidades, a quem o fisco apresenta um projeto de recuperação dos auxílios de Estado, com a indicação do valor a devolver à República portuguesa. Os contribuintes são informados do que está em causa e, com base nas informações apresentadas, poderão exercer o direito de audição, contestando o que lhes é apresentado pela Autoridade Tributária.

Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia concluiu que Portugal aplicou o III regime fiscal da zona franca de forma irregular, o Estado ficou obrigado a exigir às empresas a devolução dos montantes considerados ilegais. Além disso, também ficou comprometido a revogar o regime. Ao mesmo tempo, Portugal está a contestar a decisão no Tribunal Geral da União Europeia.