Governo prepara novo pacote de simplificação para o IVA, IEC e automóvel

O Ministério das Finanças está a preparar um novo pacote de medidas de simplificação fiscal, para as áreas do IVA, Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e Imposto Sobre Veículos (ISV), anunciou esta quinta-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. Esta proposta vai juntar-se a uma outra em matéria de justiça fiscal, na sequência do trabalho elaborado pela Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, Rogério Fernandes Ferreira, cujas conclusões já foram entregues e estão agora a ser avaliadas pelo Governo.

Cláudia Reis Duarte falava durante uma conferência sobre a proposta de OE2026 organizada pela Universidade Católica e pela consultora KPMG.

As novas medidas de simplificação fiscal, agora em preparação, vão somar-se a um outro conjunto, já aprovado no início deste ano, que pretenderam reduzir os custos de contexto para famílias e empresas no cumprimento das suas obrigações fiscais.

A secretária de Estado não avançou detalhes sobre as novas medidas, mas explicou, também, que o seu ministério tem igualmente em mãos o novo regime de taxas da administração pública, que visa condensar num único diploma todo um conjunto de taxas que se encontra disperso por diferentes diplomas legislativos. Foi constituída uma comissão, a quem foi confiada a missão de desenvolver o anteprojeto e cujo trabalho já foi apresentada ao ministro das Finanças, e o Governo espera agora ter uma proposta pronta ao longo de 2026.

Cláudia Reis Duarte destacou ainda medidas como a descida do IRC ou o novo regime para os grupos de IVA, já aprovados no Parlamento, tudo alterações que estão a ser levadas a cabo à margem da proposta de OE para 2026 que este ano surge “enxuta e sem cavaleiros orçamentais” e na qual “não se aumentam impostos”, como fez questão de sublinhar.

A proposta de OE, afirmou, “dá continuidade” ao atual OE, que “marcou o início de uma nova abordagem”, com medidas que reforçam a “transparência e eficiência” e um “compromisso com a estabilidade financeira, dívida pública e investimento público”. E representa “um esforço de consolidação orçamental para proteger o país de choques externos”, salientou.

Cláudia Reis Duarte quis ainda lembrar que este é o primeiro OE em que todos os ministérios operam sob o modelo de orçamentação por programas, o que, defendeu, permitirá uma maior operacionalização e responsabilização de decisores, bem como “uma maior articulação entre políticas públicas”.