Os contribuintes que avancem com a contratação de uma empreitada para construção da sua habitação própria e permanente poderão, até 31 de dezembro de 2032, beneficiar de IVA a 6%, mas terão de liquidar as faturas com a taxa normal, de 23%, e pedir depois o reembolso ao Fisco, que, finda a construção, devolverá a diferença num prazo de 150 dias. Em causa está o Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA, previsto no pacote fiscal para a habitação entregue pelo Governo no Parlamento e foi a forma encontrada para permitir que também a construção própria possa beneficiar de uma redução neste imposto.