Porque é que o imposto sobre veículos viola a lei comunitária?

Portugal está a braços com um procedimento por infração aberto por Bruxelas por causa da forma como calcula o ISV a aplicar aos automóveis usados importados. Entretanto, um tribunal arbitral acaba de dar razão a um contribuinte que se queixou e pediu a devolução do imposto que o Fisco lhe liquidou. Filomena Lança, jornalista do Negócios, explica o que está em causa.