Setor da distribuição diz que tem 169 obrigações fiscais para cumprir por ano

O setor da distribuição tem um conjunto de 169 obrigações fiscais para cumprir por ano. A conclusão é de um estudo da sociedade de advogados Sérvulo & Associados para a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que reúne as grandes cadeias de retalho como o Pingo Doce, Continente ou o Ikea, divulgado nesta quinta-feira, 28 de Novembro.

Do universo de obrigações existentes, a sociedade selecionou os impostos, taxas e tarifas que, de um modo geral, todas as empresas do setor da distribuição se encontram vinculadas a cumprir: são 109 obrigações de pagamento (das quais 73 impostos e 36 taxas) e 60 obrigações acessórias (59 impostos e uma taxa). 

Contas feitas, cada empresa tem de cumprir, em média, seis obrigações de pagamento e mais cinco obrigações acessórias por mês. 

Além destas obrigações, a APED considera que a complexidade do sistema fiscal português é agravada pela existência de inúmeras orientações administrativas da Autoridade Tributária e Aduaneira. "Apesar de a maior parte já se encontrar disponível no Portal das Finanças, muitas são antigas e não se encontram acessíveis", afirma a associação.

Para a associação, esta "multiplicidade de pagamentos referentes a impostos, taxas, tarifas e contribuições, bem como de obrigações acessórias e a inexistência de um regime geral" tornam o sistema fiscal "complexo", e ineficaz na atração de investimento. 

As constantes alterações legislativas, a ausência de clarificação atempada sobre temas relevantes, a utilização de termos vagos ou ambíguos que prejudicam a clareza da legislação são algumas das dificuldades apontadas pela APED no cumprimento destas obrigações fiscais.

Setor pede fusão de pagamentos antecipados de IRC

Perante este cenário, a APED apresenta vários casos internacionais que considera serem "boas práticas": a criação de uma "entidade para a redução da carga fiscal", composta por representantes de empresas e fiscalistas, e de uma plataforma única de comunicação com o Estado.

Por outro lado, o setor pede, entre outros, a fusão dos pagamentos antecipados de IRC. Atualmente existem três mecanismos distintos para efetuar pagamentos antecipados: o pagamento especial de conta (só as empresas que cumpram as suas obrigações fiscais estão dispensadas do PEC), o pagamento por conta e o pagamento adicional por conta-limitação. "Propõe-se que os PPC e os PAC sejam fundidos num só pagamento com uma única regra de cálculo dedutível à coleta e à tributação autonóma", afirmam as empresas.

Ao Negócios, o diretor-geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, defendeu ainda a criação de uma entidade única de pagamentos. "Queremos chamar a atenção para a necessidade de simplificação", disse. Questionado sobre qual tem sido a reação do Governo às reivindicações do setor, lembrou o trabalho conjunto na desmaterialização das faturas.