O confronto entre a indústria fonográfica e o Fisco voltou. A Autoridade Tributária está a pedir a liquidação do IVA pelos direitos conexos à Audiogest e seus associados referente a 2009. Isto depois de ter parado as execuções referentes a 2008. Mas agora alterou o argumento para pedir o IVA desse ano.

A Audiogest e os seus associados andava em confronto com o Fisco por causa de notas de liquidação de IVA pelos direitos de autor e conexos de 2008. O Fisco, nessas notificações, entendia que os direitos de autor só estavam isentos de IVA no caso dos gestores de direitos individuais. As entidades gestores colectivas tinham por isso de pagar IVA. As notificações chegaram em 2012 referentes a 2008. A Audiogest protestou. A Assembleia da República recomendou ao Governo que ordenasse a Autoridade Tributária a anular as notificações. E o Fisco acabou por retirar as notificações em Setembro deste ano. 

A Audiogest acreditou que o caso estava resolvido, que o entendimento era de que havia isenção quer para as entidades gestoras colectivas quer individuais, como aliás ficou estabelecido no Orçamento do Estado para 2013, depois de em 2012 o Orçamento ter distinguido as duas naturezas jurídicas, isentando os gestores individuais e os colectivos que em 2012 tiveram de cobrar IVA.

Só que já este mês a Audiogest foi surpreendida com notificações de liquidação do IVA referentes a 2009, com um novo argumento. Agora, pede-se o IVA pelos direitos conexos, admitindo-se isenção apenas para os autores. 

Direitos conexos são os direitos atribuídos aos artistas (intérpretes e executantes) aos produtores (de um filme ou de uma música) e aos organismos de radiodifusão. Esse é o entendimento do Fisco que fez uma circular em Junho com esse entendimento. Só que Miguel Carretas, director-geral da Audiogest, lembra que estes ofícios não têm retroactividade. 

Por isso, a Audiogest apresentou queixa à Provedoria da Justiça, mas admite formalizar uma notificação judicial avulsa que permite dar conhecimento da sua posição a todos os agentes envolvidos na cobrança do IVA, além do director-geral de Impostos, José Azevedo, e até ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. O objectivo destas notificações é poder accionar acções para responsabilização pessoal e sobre o seu património pessoal.Ainda está a ser estudada a possibilidade de se fazer esta notificação a Passos Coelho. Estas notificações servem para dar conhecimento dos casos, não podendo, depois, ser argumentado, num processo de responsabilidade pessoal, desconhecimento. 

O primeiro-ministro, Passos Coelho, também já soube do assunto, já que a Audiogest escreveu a informá-lo, tendo Passos Coelho remetido a cópia da carta para Paulo Núncio, para Maria Luís Albuquerque e para o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

Miguel Carretas não tem dúvidas de que "os serviços de IVA estão a actuar de má fé". É que, acrescenta, os serviços tinham um parcerer de 2009 que levantava a questão dos direitos conexos e nunca informou a Audiogest e deixou esse parecer na gaveta. Até que levantou agora a questão. Miguel Carretas lembra que apesar do Fisco poder pedir a liquidação de IVA, as empresas e a associação já não pode pedir a devolução do mesmo IVA.