Os direitos conexos, que são os dos artistas e intérpretes, vão ter isenção de IVA, de acordo com o Orçamento do Estado para 2014 que esta terça-feira, 26 de Novembro, tem a votação final.

Na especialidade, as alterações propostas pelos partidos permitem essa isenção. E foram propostas do PS e Bloco de Esquerda, aprovadas por unanimidade, que permitem aos artistas e intérpretes terem a isenção do IVA.

Mas todos os partidos estiveram de acordo.

A indústria fonográfica tem-se debatido com pedidos de liquidação de IVA pelos direitos conexos, por parte da Autoridade Tributária, referente ao ano de 2009. Primeiro, o Fisco quis a liquidação do IVA por 2008 tanto dos direitos de autor como dos direitos conexos. Esclarecido legislativamente que os direitos de autor estão isentos, a Autoridade Tributária pediu o IVA referente aos direitos conexos. A Audiogest tem contestado as notas de liquidação.

Os deputados dão agora a versão final para o caso. Aproveitando o Orçamento do Estado para 2014, o PS viu aprovada a proposta que estende a isenção aos direitos conexos. Os partidos da maioria tinham apresentado idêntica proposta, que acabou por não ser apreciada. É que a proposta do PS tinha entrado primeiro e foi votada primeiro. Assim, passou a proposta do PS. Só que ao contrário da proposta da maioria não dava à norma um carácter interpretativo, ou seja, não implicava que a isenção se estendesse aos anos anteriores à publicação do Orçamento do Estado. 

Essa questão ficou, no entanto, resolvida com uma proposta do Bloco de Esquerda que avançou com o carácter interpretativo da norma. A proposta passou e, segundo o "site" do Parlamento, por unanimidade.

Agora, há que esperar pela votação final do Orçamento durante esta terça-feira e depois pela promulgação e publicação da Lei e respectiva entrada em vigor, o que poderá estar dependente do pedido de fiscalização preventivo por parte do Presidente.

Miguel Carretas, director-geral da Audiogest, diz ao Negócios que "o poder de decidir foi devolvido à Assembleia da República".