IVA das bicicletas baixou, mas Fisco diz que as peças não são abrangidas
Apesar de a taxa de IVA na venda de bicicletas ter descido para os 6%, a mesma regra não se aplicará às peças e acessórios. O entendimento é da Autoridade Tributária, mas a questão não é pacífica e há quem diga que pode contrariar as regras do imposto e aponte a jurisprudência do TJUE.
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A compra de uma bicicleta beneficia de IVA à taxa reduzida e o arranjo de alguma avaria também. Já se estiver em causa “a mera transmissão de partes, peças ou acessórios”, então essa deverá ser tributada à taxa normal do imposto, de 23%. A orientação é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e está expressa num ofício circulado de 5 de janeiro deste ano, onde o Fisco elaborou um conjunto de instruções destinadas a clarificar a aplicação das alterações em sede de IVA constantes do Orçamento do Estado (OE) para 2023.
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