A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a disponibilizar o pré-preenchimento declarativo do IMI e do Imposto do Selo, na sequência dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em matéria de digitalização.

A AT, na sessão "Transformação Digital nos Impostos sobre o Património", no Ministério das Finanças, elencou os principais resultados dos investimento do PRR em modernização tecnológica e operacional da área do património, entre elas o reforço dos sistemas de informação da área do património e das infraestruturas tecnológicas de suporte e o pré preenchimento declarativo do IMI e do Imposto do Selo.

Segundo a entidade, foi feita uma "digitalização massiva da documentação em suporte papel associada às matrizes rústicas, promovendo maior eficiência e acessibilidade", ao que se somou a promoção da interoperabilidade entre entidades públicas, nomeadamente como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Na mesma linha foi publicada hoje em Diário da República uma portaria que faz com que ao cartão de cidadão seja associado um código técnico, que consiste num código emitido e gerido no âmbito do ciclo de vida do cartão de cidadão.

É salvaguardado que o acesso e a leitura do código técnico do cartão não permitem o acesso a outros dados do titular do cartão de cidadão, apenas aqueles autorizados pelo indivíduo detentor do cartão de cidadão.

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) passa a estar conectado com a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), a quem este disponibiliza o código técnico do cartão.

"A disponibilização pela ARTE, I. P., do código técnico do cartão a entidades terceiras efetua-se nos termos da legislação aplicável, cabendo à ARTE, I. P., e às entidades terceiras assegurar os meios técnicos necessários à sua interoperabilidade", lê-se na nota.