Parlamento aprova na generalidade corte de taxa de IRC para 17% até 2028

Os deputados aprovaram nesta sexta-feira na generalidade a proposta de lei do Governo para cortes anuais na taxa de IRC que colocarão a taxa normal do imposto nos 17% dentro de três anos. Apesar das exigências de alívio na derrama estadual feitas por Chega e Iniciativa Liberal na véspera, os dois partidos acabaram por votar favoravelmente as medidas. 

Na votação da proposta, PS, Livre e PCP votaram contra. Os restantes partidos votaram favoravelmente, com o Governo a fazer passar as descidas adicionais no IRC com o apoio do Chega. O diploma do Governo segue agora para discussão na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O Governo pretende que a taxa normal de IRC desça de 20% para 19% no próximo ano, seguindo-se o corte para 18% em 2027 e para 17% em 2028. Para pequenas e médias empresas e empresas de pequena e média capitalização está prevista uma taxa de 15% já a partir de 2026 para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

Nas votações, foram chumbados com votos contra de PSD e CDS-PP, assim como PS, PCP e Livre, os projetos apresentados por Chega e Iniciativa Liberal (IL) que previam já no próximo ano um corte de dois pontos percentuais de IRC, acelerando os planos do Governo. Também não passou o projeto da IL que pretendia a eliminação do primeiro escalão da derrama estadual, as taxas adicionais de imposto aplicadas aos lucros superiores a 1,5 milhões de euros. 

O Chega, recorde-se, manifestou no entanto nesta última quinta-feira a intenção de apresentar mais uma proposta no mesmo sentido – o alívio da tributação dos maiores lucros – sobre a qual os partidos que suportam o Governo ainda não se pronunciaram.

Na discussão das descidas de IRC propostas pelo Governo, nesta quinta-feira, tanto IL como Chega fizeram finca-pé para uma descida da derrama estadual. O partido de André Ventura considerou o texto do Governo “tímido” e manifestou que não pretendia um “choquezinho” fiscal, com repto ao PSD e CDS-PP para que acompanhaseem o prometido projeto do Chega. 

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento,argumentou com o equilíbrio necessário das contas públicas, atirando para mais tarde mexidas nas sobretaxas. "Iremos também à taxa estadual, mas mais à frente, porque temos de manter o equilíbrio das contas públicas", indicou.

A revisão das taxas adicionais aos grandes lucros está no programa do Governo sem um calendário, prevendo a “atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual”.

Passaram por outro lado, com aprovação na generalidade, as restantes propostas do Governo na fiscalidade, incluindo o fim das exigências sobre leques salariais no incentivo em IRC para empresas que subam salários em 4,7% neste ano, a consolidação de saldos de IVA entre empresas de um mesmo grupo económico e o fim da isenção parcial de ISP a biocombustíveis produzidos com recurso a óleo de palma. 

Alterado às 15h40 com correção de sentido de voto do PAN, que votou favoravelmente a proposta do Governo para baixa de IRC.