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PS viabiliza descida do pagamento especial por conta

A descida do valor mínimo do pagamento especial por conta para os 850 euros avançada pelos comunistas vai ser aprovada pelo PS. O acordo está fechado há vários meses.

Miguel Baltazar

O PCP apresentou na semana passada uma proposta para reduzir o valor mínimo do pagamento especial por conta (PEC) e, segundo confirmou fonte socialista ao Negócios, a medida será viabilizada com os votos da esquerda. Além de satisfazer uma pretensão antiga dos comunistas, o Governo tenta usar a medida como trunfo junto do sector do comércio e serviços, que tem vindo a protestar com a discriminação negativa do novo adicional ao IMI.

A decisão de ceder aos comunistas, viabilizando a descida do valor mínimo do PEC dos actuais 1000 euros para os 850 euros estava tomada há muito. Tal como o Negócios avançou no início de Setembro, foi um dos primeiros acordos a fechar à esquerda, desta feita entre o PS e o PCP.

Contudo, a medida acabou por apenas figurar pela metade na proposta do Orçamento do Estado para 2017: não constava do articulado da Lei (o que importa) mas vinha mencionada de raspão no relatório que acompanha a proposta de Lei.

A intenção, confirmou entretanto fonte socialista ao Negócios, é viabilizar a proposta dos comunistas na parte que se refere à descida do valor mínimo. O PCP também quer que se preveja a extinção gradual do PEC até 2019, mas este cenário dificilmente será validado pelo Governo.

Apesar de estar negociada há vários meses, a medida acaba por ter grande oportunidade nas negociações que se travam em torno do adicional ao IMI, um imposto em relação ao qual há várias queixas, nomeadamente do sector do comércio e serviços que, ao contrário da indústria e dos estabelecimentos licenciados para o turismo, não beneficia de qualquer excepção. 

Sujeito ao longo dos anos a sucessivos retoques, quer ao nível dos limites máximo e mínimo, quer quanto às condições para o seu reembolso, o pagamento especial por conta é hoje em dia um dos meios que o Estado tem de garantir que as empresas pagam algum IRC (a par com as tributações autónomas, por exemplo). 

As estatísticas do imposto traduzem isto mesmo, ao mostrarem que todos os anos há qualquer coisa como 50 a 60 mil sociedades que, não tendo qualquer IRC a pagar por falta de colecta, acabam por ter de entregar nos cofres públicos alguns milhões de euros.

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