A Autoridade Tributária (AT) limitou-se a aplicar a Lei quando impôs a tributação separada aos contribuintes que falharam o prazo de entrega do IRS. Mas a lei, ao impor aos cidadãos uma sanção desproporcionada, impedindo-os de levar em consideração as características do agregado familiar, viola direitos fundamentais. Esta é a opinião de Manuel Faustino e de Leonardo Marques dos Santos, para quem os lesados têm argumentos bastantes para recorrerem ao Tribunal Constitucional.