Tribunal diz que Fisco está a calcular mal benefício fiscal dos munícipios no IRS
O tribunal arbitral chumbou o entendimento do Fisco que, quando calcula os 5% da coleta de IRS que vai para as câmaras e estas podem devolver aos residentes, não leva em conta todos os rendimentos.
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Nas liquidações de IRS, quando contabiliza o benefício fiscal dos municípios, que se aplica quando as autarquias prescindem, a favor dos seus residentes, da parcela de 5% da coleta de IRS a que têm direito, o Fisco deve levar em linha de conta, não só os rendimentos englobados e tributados às taxas progressivas de IRS – como agora faz –, mas também os restantes, ainda que não englobados e alvo de taxas especiais de imposto.
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