As obras realizadas em áreas de reabilitação urbana (ARU) ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional deverão passar a ter direito a IVA à taxa reduzida, mas apenas se estiver em causa a reabilitação de edifícios. Esta é uma das propostas do Governo que integra o pacote “Mais Habitação”, mas que, dizem os fiscalistas ouvidos pelo Negócios, vai, afinal, restringir a aplicação da taxa reduzida. Por outro lado, acrescentam, a forma como ficará a norma legal em causa deixa à Autoridade Tributária (AT) uma grande margem de discricionariedade.