Quem legisla deve evitar política criminal “à flor da pele” e “condicionada por pressões”

Depois do Pacto para a Justiça, é agora o tempo das instituições, que "devem olhar sobre o conjunto, para além das ideias avulsas ou de sugestões pragmáticas que nascem na circunstância", afirmou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça no seu discurso de abertura solene do ano judicial que decorreu esta quinta-feira, 18 de Janeiro, em Lisboa. António Henriques Gaspar (na foto) deixou "um roteiro" e pediu "uma resposta política", salientando que "não podemos é permanecer na tranquilidade do fingimento de que não existem".

 

Naquela que foi a sua última intervenção numa cerimónia de abertura solene do ano judicial, o magistrado pediu que se evite "a política criminal ‘à flor da pele’, condicionada por pressões que têm assinatura". Pediu também que se refllicta "sobre o perigo do excesso de retórica à volta da semântica da chamada criminalidade económica, em que, além do ruído, sobra uma noção sem muito conteúdo".

 

Na sua opinião, há que "pensar de novo, fora do turbilhão da demagogia do populismo penal, o sentido e a função do direito penal e da natureza das penas".

 

No seu discurso, Henriques Gaspar criticou aquilo a que chamou a "corrida a formas de justiça privada" e o "apoio político que a acompanha, sem estudos de consequência nem preocupações sobre o risco" das mesmas.

 

Como aspectos positivos, sublinhou as taxas de resolução e recuperação dos processos os tribunais, dizendo que, na nova organização judiciária, "a gestão e o modelo estão a responder bem".