Van Dunem: “Não se podem confundir divergências com ataques à autonomia e independência”

Sem entrar em grandes detalhes sobre a proposta apresentada pelo Governo, Francisca Van Dunem lembrou que está em causa uma adaptação à lei de organização judiciária e que "não é pretensão do Governo reeditar a propósito da revisão [dos estatutos], o debate sobre questões de fundo que ali se estabilizaram".

As propostas, disse, "orientam-se pelo sentido da especialidade dos tribunais de 1º instância" e avança, por exemplo, para a implementação de juízos sociais e de execução fiscal. Ao nível dos Tribunais Administrativos e Fiscais, "o que se pretende é avançar para um sistema semelhante ao da jurisdição comum", afirmou.

A ministra da Justiça está esta quarta-feira, 7 de Junho, no Parlamento, numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Apesar de ser uma audição regimental, de prestação de contas ao Parlamento, por parte do Governo, o tema forte da sessão acabaria por ser a revisão em curso dos estatutos do Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.

O tema tem marcado a agenda do Ministério nas últimas semanas, com os representantes sindicais dos magistrados a tecerem fortes críticas às propostas que lhe foram apresentadas pela ministra, e foi por aí que começou a oposição nas suas intervenções.

Recorde-se que os magistrados judiciais têm sobre a mesa uma hipótese de greve, que poderá afectar a realização das eleições autárquicas. E esta terça-feira, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, afirmou que "se não houver uma inflexão em algumas matérias estruturantes o sindicato entrará em guerra aberta com o Ministério da Justiça e com o Governo". O magistrado voltou a sublinhar que a proposta de revisão dos estatutos que receberam do Ministério, é "uma tentativa de subjugar a magistratura do Ministério Público", sendo que, em alguns aspectos, chega a "haver um aniquilamento de direitos e uma grande carga de deveres, incompreensíveis, perante os magistrados".