Justiça avança com especialização nos tribunais centrais de recurso
Os dois tribunais centrais administrativos do país têm, desde esta semana, subsecções especializadas em áreas como execuções, contratos públicos ou contraordenações. Ministra diz que é uma forma de agilizar respostas e diminuir pendências. Doze mil processos já foram distribuídos.
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Os tribunais centrais administrativos (TCA) do Sul e do Norte, onde chegam os recursos provenientes dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de todo o país, contam, desde esta semana com novas subsecções, especializadas, que permitem que os processos das mesmas áreas sejam trabalhados em subsecções próprias. Isso, espera o Governo, deverá trazer celeridade processual numa jurisdição que continua a defrontar-se com níveis elevados de pendências.
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