Justiça desbloqueia lei que trava escrituras de imóveis
Normas que impedem a realização de registos em sete concelhos do país estiveram suspensas até 31 de dezembro, mas, desde então, o impedimento regressou. Governo já desbloqueou o processo, mas diploma ainda tem de ser publicado. Será retroativo a 1 de janeiro.
- Partilhar artigo
- ...
O Governo aprovou um diploma que desbloqueia a realização de escrituras de compra e venda de imóveis em sete concelhos do país onde neste momento estas não podem ser feitas sob pena de virem a ser consideradas nulas. O diploma já foi para promulgação, mas como só depois de publicado é que produzirá efeitos, o Governo estabeleceu logo que terá aplicação retroativa a 1 de janeiro deste ano.
Mais lidas
