Pedido de "aclaração" do acórdão do Tribunal Constitucional não tem base legal
O Tribunal Constitucional tem todas as razões para nem sequer admitir o pedido de esclarecimento que o Governo lhe quis fazer chegar por intermédio do Parlamento. Especialistas duvidam mesmo que o aceite.
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O Tribunal Constitucional (TC) tem todas as razões para não admitir sequer o pedido de aclaração que na próxima semana lhe chegará, enviado pela Assembleia da República (AR). É essa a opinião de especialistas ouvidos pelo Negócios, que consideram não haver "base legal" para o que o Executivo pretende.
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