O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência, "é um documento autêntico" que "faz prova plena dos factos praticados e percecionados pela «junta médica»" a qual é, por seu turno, uma "autoridade pública". Assim, o conteúdo do atestado multiuso tem de ser aceite, mas, acrescenta também o tribunal, pode ser "sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada". Ou seja, na parte em que são emitidos juízos pessoais, técnicos mas subjectivos, o documento não faz prova plena. 

A orientação é do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o acórdão, publicado na passada terça-feira em Diário da República, veio fixar jurisprudência.