O Governo aprovou uma proposta de lei que altera a lei de organização do sistema judicial e prevê que os tribunais de proximidade possam passar também a realizar julgamentos de natureza cível, anunciou Francisca Van Dunem esta quinta-feira na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Executivo.

Em 2016, durante o primeiro ano de Governo, 20 dos tribunais que haviam sido encerrados durante o anterior Governo foram reabertos e os juízos de proximidade passaram a poder praticar actos judiciais, entre os quais a realização de julgamentos em matéria criminal nos casos em que os crimes em causa não envolvessem penas de prisão acima de cinco anos.

Desde então, afirmou a ministra, realizaram-se aí "mais de 2.000 julgamentos" e o balanço é positivo: "a experiência correu bem e verificou-se uma aproximação da justiça aos cidadãos", disse, Francisca Van Dunem.

A ideia agora é alargar os actos que podem ser praticados nestes tribunais, permitindo também a realização de julgamentos em matéria cível desde que o valor da causa não ultrapasse os 50 mil euros.

Proposta de lei que prevê que os julgamentos de natureza cível possam também realizar-se nos tribunais de proximidade. "Conseguimos assim nas duas dimensões fundamentais no quotidiano da vida das pessoas aproximar a justiça dos tribunais", sublinhou a governante.

A proposta de lei segue agora para o Parlamento, onde terá ainda de ser discutida pelos deputados e ser aprovada.