Contencioso na contratação pública “precisa de juízos para rápida decisão”
Há muito a fazer pela simplificação legislativa no país, mas quanto ao atual Código dos Contratos Públicos, Pedro Melo, especialista nesta área, entende que cumpre e prevê os meios necessários para escrutinar os gastos de dinheiros do Estado.
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A ansiada "bazuca" financeira que virá de Bruxelas vai levantar de novo dúvidas sobre a boa aplicação de fundos comunitários. Pedro Melo, recentemente nomeado como coordenador da área de prática de Público & Regulatório na sociedade de advogados Miranda, explica ao Negócios que os meios para escrutinar os gastos do Estado em contratação pública existem. A haver mudanças, defende, deveriam passar por agilizar a resolução de conflitos nesta área nos tribunais .
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