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Mudanças na lei arriscam tornar mais complexa a contratação pública

As mudanças entram em vigor a 24 de junho, e visam agilizar a contratação pública com os dinheiros da bazuca europeia, mas poderão tornar mais complexos muitos dos procedimentos.

Mudanças na contratação pública para agilizar procedimentos provocaram mexidas em quase um quinto dos artigos do Código. Edgar Martins
João Maltez jmaltez@negocios.pt 27 de Maio de 2021 às 11:00
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É a 17.ª versão de um Código dos Contratos Públicos (CCP) criado há 13 anos. As mudanças, que entrarão em vigor a 24 de junho, surgem a pretexto da agilização dos processos a executar no âmbito do Plano de Resolução e Resiliência (PRR) e ao uso da chamada bazuca financeira que virá de Bruxelas e que poderá dar a Portugal 26,3 mil milhões de euros em subvenções e empré...
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