É a 17.ª versão de um Código dos Contratos Públicos (CCP) criado há 13 anos. As mudanças, que entrarão em vigor a 24 de junho, surgem a pretexto da agilização dos processos a executar no âmbito do Plano de Resolução e Resiliência (PRR) e ao uso da chamada bazuca financeira que virá de Bruxelas e que poderá dar a Portugal 26,3 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos. Estamos contudo a falar de alterações de quase um quinto dos artigos, o que leva especialistas em assessoria jurídica nesta área a admitir ao Negócios que se corre o risco de tornar mais complexos muitos procedimentos já de si burocráticos.