O Governo anunciou que quer alterar o Código dos Contratos Públicos, de modo a reduzir os casos em que a contestação dos concorrentes que perdem pode atrasar a adjudicação e o avançar das obras, em particular as que beneficiam de apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Justifica-se mais uma mexida neste código com o propósito anunciado, em particular a redução da litigância? Os especialistas em direito público ouvidos pelo Negócios respondem que tal opção implicaria violar diretivas europeias.