Maior aposta na RAL é passo certo, mas não “apaga” necessidade de reforço dos meios dos tribunais
O Executivo quer aumentar a eficiência e a acessibilidade da justiça através da resolução alternativa de litígios (RAL). Os advogados aplaudem, mas ressalvam que “não devemos esperar destes mecanismos aquilo que eles não podem dar”.
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O Governo tem “como objetivo central a eficiência e a acessibilidade da justiça através da resolução alternativa de litígios (RAL)”, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano. Este é um passo na direção certa, notam os advogados, contudo, ressalvam que “não devemos esperar destes mecanismos aquilo que eles não podem dar”.
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