O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu razão a um recurso da equipa de contencioso fiscal da sociedade de advogados Vieira de Almeida (VdA), no âmbito de um processo sobre tributação de rendimentos de capitais, no nosso país, a fundos de investimento estrangeiros, ao contrário do que sucede com os fundos portugueses. "A decisão tem sido reconhecida como um ponto de viragem que abre a porta a processos de recuperação de impostos ilegalmente cobrados", explica ao Negócios Tiago Marreiros Moreira, sócio da VdA, cuja equipa que lidera - de Direito Fiscal - obteve, com a ajuda deste caso, um prémio internacional. O advogado explica o processo em causa e fala do recurso ao TJUE, que justifica com a resistência crónica" do Fisco "em acolher a posição dos tribunais".