Um tribunal com sedes em Londres, Paris e Munique
O Tribunal Unificado de Patentes terá competência em matéria de acções relacionadas com a validade ou a violação de patentes unitárias europeias.
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17 de Abril de 2013 às 10:24
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O Tribunal Unificado de Patentes terá competência em matéria de acções relacionadas com a validade ou a violação de patentes unitárias europeias. O sistema arquitectado, tal como evidencia o jurista César Bessa Monteiro, estabelece que em primeira instância, coexiste uma Divisão Central com sede em Paris e delegações em Londres e Munique, com Divisões regionais e locais. Existe ainda um tribunal de apelação com sede no Luxemburgo.
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