OE2026 aprovado. Governo estima em "100 milhões de euros" as alterações da oposição

Governo estima impacto de "100 milhões de euros" com alterações aprovadas pela oposição que não "desvirtuam" proposta

O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira, 27 de novembro, que as medidas aprovadas pela oposição terão um impacto "estimado de 100 milhões de euros", acusando o Chega e o PS de "violarem" o princípio do papel executivo do Governo, mesmo sem "desvirtuarem" a proposta apresentada.

"Não se trata de desvirtuar a gestão financeira do Estado, porque o impacto financeiro, que na nossa estimativa rápida rondará todas as medidas em em conjunto cerca de 100 milhões de euros, não é pelo impacto financeiro que saímos daqui mais preocupados", afirmou Luís Montenegro já depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2026, com a abstenção do PS.

"É pelo princípio que é violado de respeito pelo papel de cada um", acrescentou. "É por esta forma arbitrária com que todos os anos, alguns partidos e alguns deputados entendem gerir o processo orçamental de forma a leiloar propostas 'à la carte' e sinceramente, não me parece que seja uma forma madura de encarar o processo orçamental".

Já antes, Montenegro tinha lamentado que "do ponto de vista do funcionamento do regime político e democrático, infelizmente, e lamentavelmente, os dois maiores partidos da oposição não resistiram à tentação de invadir a esfera de decisão que cabe ao poder executivo e através do Parlamento."

O primeiro-ministro apontou em concreto "a circunstância, por exemplo, de não permitirem uma atualização do pagamento de propinas de acordo com a taxa de inflação", insistindo que o valor "corresponde a sensivelmente um euro por mês." Montenegro lembrou que  "tínhamos decidido alocar ao reforço da ação social que o mesmo é dizer, aproveitando para financiar as despesas daqueles estudantes que têm verdadeira carência financeira."

Alertando para o "ano exigente do ponto de vista orçamental", o primeiro-ministro afirmou que será também "um ano cheio de oportunidades".

Em atualização

OE 2026 aprovado em votação final global com a abstenção do PS

Sem surpresas, o texto final do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026) foi aprovado em votação final global no Parlamento, com os votos a favor do PSD e CDS, e a abstenção do PS. 

O documento contou ainda com os votos contra do Chega, IL, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP.

"Esta reforma laboral não é um exercício ideológico", defende o Governo

As propostas do Governo para a lei laboral voltaram ao debate parlamentar ainda no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, agora pela voz do ministro da Reforma do Estado, que encerra o processo orçamental nesta quinta-feira, 27 de novembro.

"Esta reforma laboral não é um exercício ideológico, não é uma cedência a pressões, é uma resposta firme, realista e orientada para o futuro", afirmou o ministro Gonçalo Matias, acrescentando que "Portugal não pode continuar a ser o país dos salários baixos, da produtividade estagnada e das oportunidades perdidas."

Para o ministro responsável pela reforma do Estado, "os jovens que abandonam Portugal não procuram empregos para a vida, procuram mercados flexíveis, dinâmicos, onde o mérito é recompensado e onde a progressão salarial é real", repetindo um argumento já usado também pela ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho.

Referindo a reforma laboral como uma necessidade - e que já levou à convocação de uma greve geral para 11 de dezembro - "é essencial garantir que as empresas possam adaptar se às oscilações da procura, gerir melhor os seus recursos humanos e libertar-se de barreiras que há muito deixaram de proteger quem trabalha. O mundo laboral transformou-se profundamente", apontou.

Reafirmando a reforma que o seu ministério está a levar a cabo, Gonçalo Matias falou de "robustez estrutural das contas públicas que colocam Portugal acima dos desempenhos pré-pandemia."

Criticando diretamente José Luís Carneiro, sugeriu que a atual liderança do PS segue a mesma estratégia do anterior secretário-geral, Pedro Nuno Santos. “O PS continua a insistir no erro da anterior liderança, e de braço dado com o Chega, a querer condicionar a ação governativa, muitas vezes em matérias da competência do Governo”, disse.

“E ainda diz o senhor deputado José Luís Carneiro que o Governo goza do apoio ou do suporte do Chega, quando o Chega vota contra este orçamento e quando não tem pejo em aliar-se ao Chega para aprovar medidas contra o Governo”, insistiu, para a seguir afirmar que “é preciso ter topete”.

Com Lusa

Ventura atira ao PS que "se tornou numa muleta desnecessária e inútil na democracia"

O presidente e deputado do Chega, André Ventura, acusou o PS de se ter tornado na "muleta" do Governo que continua, no entender de André Ventura, a "tirar a quem trabalha, investe e produz".

"Este é um mau orçamento vazio de ambição, vazio de conteúdo, um Orçamento que não traz nada", afirmou Ventura, citando o líder do Partido Socialista, José Luís Carneiro. Estava lançada a crítica ao PS que, Ventura considera ter-se tornado "numa muleta desnecessária e inútil na democracia em Portugal."

Elencando as várias propostas que passaram com o voto do Chega - como a isenção ou redução de portagens ou o suplemento de patrulha da PSP e GNR - André Ventura assumiu ter "desvirtuado o Orçamento", lamentando que o aumento das pensões tenha ficado pelo caminho, com nova crítica à bancada socialista. 

"O PS nunca quis aumentar pensões", apontou. "O PS, sabia bem que esta proposta nunca teria viabilidade. Nunca quis aumentar pensões", classificando a iniciativa de "histriónica".

PS explica abstenção: "Não fosse o sentido de responsabilidade do PS e Portugal estaria novamente a mergulhar numa crise política"

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, explica a abstenção do partido na votação final global do OE2026: "Não fosse o sentido de responsabilidade do PS e Portugal estaria novamente a mergulhar numa crise política, com consequências imprevisíveis. "Encerramos este debate como o iniciámos: a colocar os interesses das pessoas acima de tudo".

Com a viabilização do OE por parte do PS, o líder socialista defende que, com "esta atitude responsável do PS, "o Governo não tem desculpas para não se comprometer com tudo o que prometeu aos portugueses". Deve, por isso, manter as contas certas que "herdou do PS" e executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na sua totalidade, de forma "transparente e rigorosa".

José Luís Carneiro reconhece que "este não é o OE do PS". "Não responde às necessidades de desenvolvimento do país e às opções de política económica e social. É um orçamento vazio de ambição e de conteúdo. Desvaloriza e não apoia as famílias e empresas. Faz cortes e não assegura um SNS acessível, previsível e seguro para todos. Carece e não responde a quem precisa de casas acessíveis e vive do seu trabalho. Ignora o interior e não contribui para a coesão territorial".

Segundo o líder socialista, "em três anos, o Governo vai desbaratar a folga orçamental que herdou", e há o risco de o saldo da Segurança Social "ser incapaz de corrigir o desequilíbrio orçamental galopante".

"Este é um orçamento sem credibilidade, como confirmou o Conselho de Finanças Públicas. As contas certas deste Governo ficam exclusivamente a depender das autarquias e das regiões. Fica dependente de orçamentos que não conhece, e não aprova e não decide", atirou. 

Deixou ainda nove eixos que deveriam orientar, na lógica do PS, uma estratégica económica para Portugal, nomeadamente com a aposta em benefícios fiscais que promovam investimento na inovação e incorporação tecnológica das empresas, reforço da capacitação de substituição de importações, maior internacionalização através da capacitação do setor exportador para novos mercados, maior apoio às PME e à fixação nos territórios do interior, redução de custos de contexto das empresas e aposta na transição verde e digital da economia.

"É preciso inverter o rumo a que o Governo está a conduzir o país. O PS não se resigna e não se limita à crítica pela crítica. Somos a única alternativa credível a esta política. Portugal pode e deve ir mais longe, e para isso pode contar connosco", rematou.

IL aponta "falta de coragem" do Governo num país que "está melhor com portugueses pior"

A Iniciativa Liberal acusou o Governo da AD de "falta de coragem" para cortar na despesa do Estado e nos "privilégios" .

"A coragem não mora em São Bento", afirmou a líder da IL, Mariana Leitão no discurso de encerramento do Orçamento do Estado para 2026, reafirmando o voto contra do partido.

"Quando o senhor primeiro-ministro era líder parlamentar, disse, 'o país está melhor, os portugueses é que não'", lembrou a presidente dos liberais, afirmando que agora "mudou ligeiramente as palavras, mas não mudou a lógica." Para Mariana Leitão, "a verdade é que não há país melhor com portugueses pior e tudo isto tem um nome, falta de coragem."

Para a líder da IL há "falta de coragem para mexer a sério na despesa do Estado. Falta de coragem para cortar privilégios instalados, falta de coragem para simplificar leis, licenças, autorizações, pareceres que atrasam investimento e matam oportunidades."

Mariana Leitão apontou ainda "falta de coragem para dizer aos portugueses que não há milagres ou reformamos o Estado ou continuaremos a ter salários de país pobre com impostos de país rico".

A líder da IL lembrou que nos "últimos dois anos a despesa do Estado aumentou 17.000 milhões de euros", dinheiro que "é fruto do trabalho dos portugueses, de quem trabalha todos os dias, de quem investe, de quem cria oportunidades, de quem paga impostos em cada salário e em cada fatura." Para Mariana Leitão "esse esforço gigantesco merecia um Estado que tratasse melhor quem paga tanto de impostos, mas o Estado não funciona, o Estado cresce, mas a qualidade de vida dos portugueses não cresce com ele e isso."

Livre vota contra e acusa Governo de "desperdiçar" o excedente com "os que já são mais beneficiados"

"É uma oportunidade perdida que, num momento em que temos uma confluência de um excedente orçamental com uma configuração parlamentar que deveria conduzir a um diálogo mais intenso e construtivo, acabamos a ter um processo orçamental que esvaziou o Parlamento das suas competências exclusivas em termos de determinação das políticas orçamentais", começou por dizer o porta-voz do Livre, Rui Tavares.

Acusa o Governo de "desperdiçar" o excedente, com "os que já são mais beneficiados" como os grandes proprietários, nos residentes não habituais ou nos vistos gold. "Quando vos foram entregues as chaves do carro tinham o depósito cheio, e agora apresentam-se com o depósito vazio", atirou, dizendo esse excedente deveria ser usado para reduzir dívida e para "acorrer à emergência social e fazer uma reforma fiscal progressiva". 

Lamentou que, durante o processo na especialidade, tenham sido chumbadas medidas como a formação em direitos humanos, reforço da divulgação de dados estatísticos e um projeto-piloto de saúde materna mais próxima, e sublinhou que "a sobranceria continua a mesma, de António Costa para Luís Montenegro".

PCP fala de "choradeira" do Governo sobre excedente para recusar medidas

Num discurso em que também o PS foi alvo de críticas, o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, acusou o Governo de fazer uma "choradeira" sobre a necessidade de cumprir as regras de Bruxelas para não adotar outras políticas públicas.

"Aí está um orçamento às ordens de Bruxelas, dos grupos económicos e das multinacionais", começou por apontar o líder comunista, afirmando que "para estes o défice nunca é um problema."

Referindo o "choradinho" que "só vale quando é para aumentar salários, reformas e pensões, para valorizar o subsídio de refeição, carreias, profissões e serviços públicos", Paulo Raimundo referiu ainda medidas para reforçar os "meios do SNS, a escola pública, pôr fim às propinas ou quando é para reduzir o IVA nos bens de primeira necessidade."

"Foi este o filme do Orçamento, com as carpideiras do sistema a derramarem lágrimas de crocodilo sobre as propostas do PCP", afirmou. "No meio de tanta choradeira", acrescentou o deputado, "não houve uma lágrima, um suspiro, um lamento que fosse sobre os milhões e milhões de euros que o Orçamento do Estado transfere directamente para os cofres dos grupos económicos e das multinacionais", referindo-se à descida de 1 ponto percentual no IRC, às privatizações ou às parcerias público-privadas.

O PS também não escapou às críticas do PCP - antigos parceiros da geringonça. "O PS não aplaude [o OE], mas não se livra de ter suportado um Orçamento e a política a que este dá expressão."

O PCP anunciou que vai votar contra o Orçamento do Estado para 2026.

CDS diz que OE deve ser aprovado porque põe país a crescer, reduz impostos e aumenta salários e pensões

O líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, considera que este OE deve ser aprovado e elenca várias razões para isso: "Este é um orçamento que põe a economia a crescer, reduz impostos, aumenta salários e pensões, mantém as contas públicas equilibradas e reforça a nossa defesa nacional, é um bom orçamento em Portugal e em qualquer parte do mundo", referiu.

Na especialidade, diz que foi possível melhorar alguns aspetos do OE, com a introdução do novo bónus para os pensionistas, a redução do IVA da carne de caça para 6% – acabando com uma "discriminação inaceitável" e promovendo o interior – e baixar o IVA da casa para 6% para os projetos que tenham sido iniciados depois de 1 de outubro de 2025.

Mas lamenta que a especialidade tenha também introduzido "alguns riscos adicionais" , devido às "medidas irresponsáveis" aprovadas pelo Chega e pelos partidos de esquerda, que "vão aumentar a despesa pública". 

BE diz que OE2026 "é a história de três partidos a gerirem os tempos do poder"

O Bloco de Esquerda resumiu o Orçamento do Estado para 2026 como um documento que é uma história escrita pelo PS, Chega e PSD como forma de gerirem "tempos de poder".

"Tudo não passou de um jogo de espelhos", afirmou a deputada Mariana Mortágua no discurso final de encerramento do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) que será viabilizado esta quinta-feira na Assembleia da República.

"O PS é contra a baixa do IRC, enquanto viabiliza o orçamento que baixa o IRC. O Chega quer aumentar pensões enquanto inviabiliza propostas que aumentam as pensões. O PSD demoniza os alegados cavaleiros para esvaziar o debate orçamental enquanto passa o debate orçamental a falar sobre imigração, que nada tem a ver com o orçamento", apontou a deputada única do Bloco .

Mariana Mortágua conclui que "a história deste orçamento não será marcada pelo seu conteúdo, não será marcada pela avaliação que cada partido faz do documento e nem sequer pelas propostas que apresentaram e votaram ao longo destes dias. A história deste orçamento é a história de três partidos a gerirem os tempos do poder."

PAN afinal vota contra: "Não podemos ignorar que este OE continua a dar ao país muito pouco"

"O PAN procurou construir avanços relevantes, mas não podemos ignorar que este OE continua a dar ao país muito pouco. É por essa razão que o PAN vai votar contra", referiu a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real.

Para Inês Sousa Real, o documento traz um conjunto de "retrocessos profundos que não foram revertidos na especialidade", como a redução do IVA para carne da caça, a recusa de que as vítimas de violência doméstica possam ter consigo os animais de companhia nas casas em que habitam, os cortes "incompreensíveis" no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na habitação e subsídios às grandes poluidoras.

Destacou algumas das propostas de alteração do PAN que foram incluídas no OE, como o IVA Zero para aquisição de ração por associações zoofílas, verbas para o alargamento do Porta 65+ a vítimas de violência doméstica, a criação de um código deontológico para médicos auxiliares a comparticipação de vacinas antialérgicas, kits de emergência para vítimas de violação ou abuso sexual, a melhoria do portal da queixa para vítimas de violência doméstica e o alargamento do rastreio ao cancro da mamã.