Parlamento aprova suspensão de portagens para pesados na CREP e em dois troços da A19

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram na especialidade uma proposta de alteração do PS no sentido de avançar com mudanças na cobrança de portagens na região do Porto e na zona de Leiria. 

Assim, ficam suspensas as portagens para os veículos pesados que utilizam a autoestrada A41 CREP (Circular Regional Exterior do Porto) e a autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos.

Esta suspensão vai manter-se até que sejam efetuados vários estudos também agora aprovados. No caso do Porto, o Governo fica obrigado a promover, em 2026, “um estudo abrangente dos fluxos de tráfego nas autoestradas da Área Metropolitana do Porto e regiões circundantes que permita aferir os efeitos de potenciais alterações na cobrança de portagens no alívio do congestionamento das vias, em particular, da Via de Cintura Interna do Porto, incluindo, a introdução de isenções parciais na A41 CREP, a relocalização dos pontos de cobrança existentes na A4 entre Matosinhos e a Maia ou a aplicação de taxas variáveis”. 

Já no que toca à região de Leiria, o objetivo é que sejam avaliados “os potenciais efeitos negativos do tráfego rodoviário sobre o Mosteiro da Batalha”. Efetuado o necessário estudo, também no ano que vem, o Governo deverá propor “as medidas de mitigação necessárias”. 

A proposta agora aprovada prevê, ainda, que a Autoridade da Mobilidade e Transportes elabore e apresente no Parlamento, até junho de 2026, um estudo sobre o financiamento da rede rodoviária no médio e longo prazo “face às necessidades de manutenção e de investimento, à necessidade de equidade social e territorial, e à aproximação do final de contratos de concessão e subconcessão existentes”.

Esta proposta do PS teve os votos contra do PSD e do CDS-PP, mas foi aprovada, em coligação negativa, pelos partidos da oposição.   

Adubos, fertilizantes e alimentação animal com mais um ano de isenção de IVA

Os deputados aprovaram esta quarta-feira, 26 de novembro, a proposta do Livre que mantém, no próximo ano, a isenção do IVA para adubos e fertilizantes e alimentos para animais. A iniciativa foi aprovada por unanimidade.

A proposta prorroga até ao dia 31 de dezembro de 2026 a isenção prevista na lei de 2022, que determinou "medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis", sendo que neste caso se mantêm as normas específicas para o setor agrícola.

Na nota justificativa, o Livre explica que "face ao atual contexto económico e à contínua volatilidade dos custos de produção no setor agrícola e pecuário, revela-se pertinente continuar a isentar de IVA as transmissões de determinados bens, quando utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola." Estão incluídos produtos como "adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como farinhas, cereais e sementes destinados à alimentação animal."

O partido explica que a "prorrogação desta isenção durante, pelo menos 2026, contribui para aliviar a pressão financeira sobre os produtores, assegurar a continuidade da produção interna e reforçar a segurança alimentar do país."

Aprovado o alívio da CESE para empresas de transporte e distribuição de eletricidade. Adicional da banca cai

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 26 de novembro duas normas da proposta de Orçamento do Estado para 2026 que aliviam a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) e acabam com o adicional da banca.

Os artigos que constam da proposta do Governo foram aprovados na votação na especialidade, mantendo-se o texto da versão do articulado sem alterações.

A CESE vai deixar de se aplicar às empresas concessionárias das atividades de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural e, por arrastamento, também às empresas de exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica, neste último caso apenas para os ativos entrados a partir de 1 de janeiro de 2026.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre certos ativos fixos tangíveis das empresas do setor da energia (eletricidade, gás e petróleo), mas a proposta de OE vem agora determinar que não são considerados no cálculo “os elementos do ativo afetos à exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica” desde que estejam em causa “ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2026”.

O adicional de solidariedade sobre o setor bancário é também revogado, depois de, tal como a CESE do setor do gás, ter sido declarado inconstitucional com força obrigatória geral.

Na conferência de imprensa que se seguiu à entrega da proposta de OE, o ministro das Finanças avisou, no entanto, que pretende “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham problemas”.

“Entre 2020 e 2024 a banca pagou cerca de 50 milhões [por ano]”, explicou Miranda Sarmento, acrescentando que “este ano a República tem de devolver cerca de 200 milhões o que prejudica a execução orçamental”.

Parlamento aprova alterações à emissão de atestados de residência para estrangeiros

Os partidos do Governo, PSD e CDS, votaram favoravelmente a proposta do Chega que prevê uma revisão das normas na emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

As novas regras definem "um limite máximo de atestados de residência a ser emitido por cada imóvel e reforçam os deveres de comprovação de residência efetiva". Fica também definido que, "quando da aplicação das normas referidas no número anterior resulte comprovadamente uma diminuição considerável da receita própria da respectiva Junta de Freguesia, o Governo deve prever uma compensação por essa perda".

A medida recebeu os votos contra do PS, PCP, BE, Livre, PAN, e a abstenção da IL. Ainda assim, foi aprovada.

Aprovado fim das portagens na A2 e A6 para residentes e empresas

O Chega voltou a dar a mão ao PS para aprovar o fim das portagens na A2 e A6 para residentes e empresas, apesar dos alertas do Governo para o custo da medida. A proposta do PS – que terá um custo de até 26,8 milhões de euros, segundo as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) – passou com os votos contra do PSD e CDS, e a abstenção do PAN.

A isenção de portagens vai aplicar-se no troço da A6, entre o nó A2/A6/A13 e Caia, e no troço da A2 entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar.

A isenção apenas é válida para as pessoas singulares e coletivas que tenham residência ou sede nas respetivas áreas de influência estão isentas da cobrança de taxas de portagem na utilização das autoestradas, nomeadamente o território abrangido pelas NUTS III do Alto Alentejo e Alentejo Central (no caso da A6) e o abrangido pelas NUTS III do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (no caso da A2)

Aprovado programa nacional de produção de matérias-primas para biocombustíveis

O Parlamento deu "luz verde" a uma proposta do Chega que prevê a criação de um programa nacional de produção de matérias-primas para biocombustíveis. O programa assenta na transformação de matérias-primas nacionais, nomeadamente "recursos biológicos e resíduos orgânicos, incluindo microalgas, biomassa, óleos vegetais e resíduos agroindustriais".

O programa visa igualmente a criação de polos industriais de investigação e produção de biocombustíveis sustentáveis, "incentivando a cooperação entre o setor científico, as empresas e as autarquias locais, bem como a utilização de tecnologias de base nacional". Até ao final de 2026, o Governo fica obrigado a apresentar um relatório público sobre o desenvolvimento do programa.

A proposta foi aprovada apesar dos votos contra do PSD e CDS, e a abstenção do Livre, PCP e PAN.

Parlamento aprova construção em perfil de autoestrada no IP3 e no IC31

O Parlamento aprovou duas propostas que preveem o início dos trabalhos com vista à construção de duas ligações rodoviárias em perfil de autoestrada: uma entre Santa Comba Dão e Coimbra (no IP3) e outra entre Alcains/Castelo Branco e Termas de Monfortinho (no IC31).

Uma das propostas prevê que, no primeiro semestre do próximo ano, o Governo, "em articulação com a Infraestruturas de Portugal, S.A. e os municípios de Viseu, Tondela, Santa Comba Dão, Penacova e Coimbra, define e promove os processos concursais visando a urgente construção do IP3, com perfil de autoestrada, entre Santa Comba Dão e Coimbra". A iniciativa contou com os votos contra do PSD e CDS, abstenção da IL, Livre, PCP e PAN.

Por outro lado, foi também aprovada outra proposta que define que, durante o próximo ano, "o Governo, em articulação com as Infraestruturas de Portugal, S.A.", dê início à "construção do IC31 em perfil de autoestrada entre Alcains/Castelo Branco e Termas de Monfortinho". A medida teve os votos contra do PSD e CDS, abstenção da Livre, PCP e PAN. 

Parlamento alarga Programa Cheque-Livro aos e-books

O Programa Cheque-Livro vai ser estendido aos e-books em 2026. A medida, proposta pelo Chega, recebeu os votos contra do Livre e a abstenção do PS, IL, PCP, BE e PAN, sendo que as restantes bancadas votaram a favor da medida.

A iniciativa prevê que seja criado, no próximo ano, "um cheque e-book, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil".

O partido de André Ventura considera que estender este programa aos e-books é "um meio de continuar o fomento de hábitos de leitura, perante o desinteresse das novas gerações para com os livros tradicionais impressos".

Aprovado reforço de 1,6 milhões para o Tribunal Constitucional em 2026

O Tribunal Constitucional vai ter um reforço de verbas em 2026. O Parlamento aprovou, à revelia do Governo, uma proposta de alteração do Chega que prevê o reforço do financiamento da entidade liderada por José João Abrantes em 1,6 milhões de euros.

A medida foi aprovada por uma "coligação negativa" entre o Chega e PS, depois de ter recebido os votos contra do PSD e CDS, a abstenção da IL, Livre e PCP, e os votos favoráveis das restantes bancadas.

O reforço de 1,6 milhões de euros destina-se "ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência", e está em linha com o pedido pelo presidente do Tribunal Constitucional no Parlamento, depois de ter solicitado um pedido adicional de verbas junto do Governo mas não ter recebido resposta.

Dos 1,6 milhões de euros de verbas adicionais, 750 mil euros destinam-se à criação de uma plataforma autónoma para tramitação processual, conforme mencionou José João Abrantes aos deputados.

Parlamento chumba congelamento das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho

O Parlamento já deu início ao quarto e último dia de votações, na especialidade, da proposta do Governo para Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026) e das propostas de alteração apresentadas pelos partidos. As propostas estão a ser votadas alínea por alínea, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A votação começou com o chumbo de uma proposta do PCP, que previa a suspensão do aumento do valor das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho, bem como renovações e prorrogações. A medida foi chumbada com os votos contra PSD, Chega, IL e CDS, e a abstenção do PS. 

Para o PCP, as "dificuldades inerentes a quem se encontra em situação de vulnerabilidade" justificavam que "as taxas inerentes a todos os processos que se relacionam com a comunidade migrante com vista à obtenção da documentação necessária à sua permanência, estadia e trabalho, previstas em legislação em vigor", não sofressem qualquer aumento em 2026.