Comissão parlamentar adia uma semana discussão da nova proposta de lei da nacionalidade

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adiou esta quarta-feira por uma semana a discussão da nova proposta de lei da nacionalidade, a pedido do PS.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves solicitou mais tempo para apreciar e discutir, na especialidade, a proposta do Governo de nova lei da nacionalidade, que deu entrada esta semana, e os projetos do PSD, Chega e IL sobre a defesa da propriedade privada, contra a ocupação ilegal.

Em resposta, o deputado social-democrata António Rodrigues não se opôs ao adiamento, mas defendeu que estes diplomas devem ser incluídos "no guião de votações [do Parlamento] antes do final de outubro".

"O relevante é que estes dois projetos sejam aprovados ainda antes do mês de outubro", ainda antes do orçamento, explicou.

O debate está agendado para a próxima quarta-feira, dia 22.

A nova proposta de lei da nacionalidade mantém a possibilidade de perda de cidadania a quem cometa crimes graves, mas retira a retroatividade inicialmente prevista pelo Governo.

Depois da discussão na generalidade, as alterações entretanto propostas, com o apoio das bancadas do Governo, preveem também a equiparação, no acesso à nacionalidade, de cidadãos europeus e lusófonos e enquadram melhor as sanções penais de perda de cidadania, para cumprir o princípio constitucional da proporcionalidade.

O novo diploma permite acesso à nacionalidade portuguesa a quem resida "legalmente no território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países", lê-se nas alterações à proposta.

No que respeita à sanção acessória de perda de nacionalidade, o Governo e as bancadas que o apoiam preveem a possibilidade de aplicação da medida a quem "tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a cinco anos", caso a naturalização tenha sido adquirida há menos de dez anos.

Contudo, a alteração proposta no Código Penal prevê que o tribunal deve "ter em conta", na sua decisão, "a desconsideração" do arguido à "ordem de valores constitucional, à comunidade nacional e à integridade e segurança do Estado português", o seu "grau de inserção familiar e comunitária" e impede a aplicação da pena tenha "motivos políticos" como fundamentos.

Para os autores, "o fundamento desta pena acessória não é o crime praticado em si mesmo que, independentemente da sua gravidade, é já sancionado através da pena principal, mas sim a desconsideração evidenciada pela conduta" do arguido face "à comunidade nacional que o procurou integrar e à integridade e segurança do Estado português".

A proposta até agora em debate previa um regime transitório que aplicava a 19 de junho o início do diploma, depois de a tutela ter alegado que o programa do governo já ter prevista esta medida e que se tem verificado uma grande quantidade de pedidos de naturalizações.

Contudo, as alterações que podem ser consultadas no Parlamento deixam cair essa exigência.

A possibilidade de retirar a nacionalidade só se aplica a cidadãos que mantenham a sua nacionalidade de origem.

A legislação portuguesa não permite a criação de apátridas pelo que, nos casos de países que não permitem dupla nacionalidade, não é possível aplicar essa sanção.

Esse é o caso de países como a Índia, China, Paquistão ou Bangladesh, que retiram a cidadania original a cidadãos que obtenham outra nacionalidade.

O número de presos condenados a penas superiores a cinco anos e com nacionalidade portuguesa há menos de 10 anos não é conhecido, uma vez que os tribunais não distinguem portugueses de portugueses naturalizados, disse à Lusa fonte do Ministério da Justiça.

À Lusa, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) explicou ainda que as suas estatísticas apenas se "reportam à dimensão das penas e à nacionalidade dos reclusos, não tendo como aferir a data em que um qualquer cidadão tenha obtido uma determinada nacionalidade".

Após a discussão das alterações ao diploma, a comissão parlamentar irá ouvir o Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, sobre a atribuição da nacionalidade e sobre atos eleitorais.