BPF envia 37 mil cartas com créditos pré-aprovados para exportação, anuncia Castro Almeida

BPF envia 37 mil cartas com créditos pré-aprovados para exportação, anuncia Castro Almeida

Manuel Castro Almeida, que assumiu a pasta da Economia nesta Legislatura, quer que o peso das exportações no PIB aumente para os 55%. É uma meta elevada que enfrenta o desafio das tarifas de Donald Trump.

Para chegar a esse objetivo, o ministro sublinhou o papel fundamental que o Banco Português de Fomento está a ter, mas também terá daqui em diante, nomeadamente no apoio financeiro à exportação.

"Esta semana mesmo, 37 mil PME estão a receber cartas pré-aprovadas com créditos para a exportação", afirmou Castro Almeida na apresentação e debate do Programa do Governo na Assembleia da República.

Concretizou que estas cartas representarão mais de "2.100 milhões de euros" para apoiar as empresas na exportação, a que se juntam outros 1.400 milhões para fomentar a internacionalização do tecido empresarial português.

Lembrando que as tarifas dos EUA obrigam as empresas portuguesas a procurarem novos destinos, o ministro sublinhou a importância dos seguros de crédito. E é nesse sentido que, através do BPF, com a Cosec, vai ser "reforçada a oferta de seguros de crédito à exportação".

Castro Almeida diz que sétimo pedido de pagamento do PRR está "pronto" e oitavo será feito "bem dentro do prazo"

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou que o sétimo pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está "pronto a ser apresentado" à Comissão Europeia e aguarda apenas pela aprovação do sexto pedido, que "deve acontecer nas próximas semanas".

"O PRR não está atrasado. Esteve, mas já não está. E posso também anunciar que o oitavo pedido será apresentado bem dentro do prazo previsto, antes do final do ano", adiantou.

O ministro reconhece que 2026 será "um ano muitíssimo exigente e desafiante", já que será preciso concluir "tantos marcos e metas do PRR como todos os concluídos até agora". A essa exigência juntam-se as dificuldades em encontrar mão de obra suficiente para concluir "milhares de milhões em obras públicas já lançadas ou em processo de lançamento".

O Governo assegura, ainda assim, que, na segunda reprogramação do plano, adotou mecanismos que vão permitir "a flexibilidade necessária para garantir que Portugal não irá perder nem um euro das subvenções do PRR". "É esse o nosso objetivo e o nosso compromisso", garantiu.

Para o ministro que agora soma à pasta da Coesão Territorial a pasta da Economia, "a boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que temos e o futuro que queremos" e cada euro europeu "deve ter expressão na transformação do país".

“A economia é feita de ciclos e o ciclo que estamos a viver não é particularmente esperançoso à escala global. Portugal não ficará imune às consequências das guerras nem aos sobressaltos do regime tarifário americano”, admitiu o ministro, acrescentando que, por outro lado, o país não deve “encarar estas dificuldades, que são reais, como desculpa para a inação, nem ficar paralisado perante a incerteza”.

Manuel Castro Almeida salientou que o objetivo do Governo é "crescer de forma sustentada acima da média europeia" e, para tal, é preciso promover uma economia que "reforce a atração de investimento nacional e investimento direto estrangeiro", e apoiar financeiramente a capitalização das empresas, com o reforço da oferta de seguros de crédito à exportação e acelerar a aprovação de garantias, através do Banco Português de Fomento.

O ministro afirmou ainda que é intenção do Governo reduzir gradualmente o IRC para 17% (15% nas PME), expandir e dinamizar a rede externa da AICEP, apoiar as exportações de bens e serviços, "apontando para um valor próximo dos 55% na percentagem do PIB em 2029", e colocar Portugal na lista dos 10 destinos turísticos mais competitivos em todo o mundo.

Gonçalo Matias promete “menos papel” e “devolver às pessoas o tempo que lhes é tirado”

O novo ministro adjunto e da Reforma do Estado comprometeu-se hoje no Parlamento a “rever os regimes da contratação pública e da fiscalização do Tribunal de Contas, mas também reformar a justiça administrativa e fiscal, alterar a justiça económica, acelerar procedimentos de licenciamento”. 

São algumas das medidas integradas no âmbito da reforma do Estado no seguimento da qual Gonçalo Matias defendeu também a necessidade de “serviços públicos mais justos, mais acessíveis, mais próximos e menos vulneráveis à corrupção que se alimenta dos processos lentos e confusos”. 

“A muito breve prazo traremos as medidas explicadas e calendarizadas” ao Parlamento, afirmou.

“Um Estado moderno exige menos papel e mais critério. Menos autorizações prévias e mais responsabilização posterior”, sublinhou, defendendo que reformar o Estado é ”um ato de justiça: é devolver às pessoas o tempo que lhes é tirado”. 

No seu discurso de estreia no Parlamento, o ministro insistiu que o que o Governo quer é “uma profunda reforma, guiada por quatro princípios fundamentais: simplificação, digitalização, articulação e responsabilização”. 

Uma dos princípios passará por impedir as entidades públicas de pedir aos cidadãos informação que já detém. “O princípio será claro: os cidadãos só dirão uma vez. O Estado, se necessário, que fale entre si”, declarou, numa referência à aposta na interoperabilidade entre serviços, que é também um dos objetivos da reforma. 

Ao nível dos recursos humanos, por onde passará também a reforma, Gonçalo Matias voltou a sublinhar, como o tinha feito já Leitão Amaro, que “não queremos reduzir funcionários, queremos reduzir a burocracia”. Falou também na importância do mérito e na necessidade de atrair jovens qualificados, muito sublinhadas no Programa do Governo e rematou: “Os recursos libertados com esta reforma servirão precisamente para investir nas pessoas que fazem funcionar o Estado — e que, muitas vezes, são também vítimas da burocracia que combatemos”. 

O ministro defendeu que “esta reforma exige banir imposições que o senso comum qualifica como absurdas, fundir entidades sobrepostas e eliminar redundâncias, extinguindo organismos cuja existência não se encontre devidamente fundamentada”. Ainda que questionado pelos deputado, Gonçalo Matias não deu exemplos de organismos que possam vir a ser extintos mas prometeu, para breve, “apresentar trabalho feito nessa matéria”.

PS diz que não vai aceitar “retrocessos” nas leis laborais

Insistindo na diferença entre o programa eleitoral sufragado nas eleições e o Programa do Governo, o PS acusa o Governo de se ter submetido “à pressão de uma direita radical e liberal” e diz que não aceitará “retrocessos” nas leis laborais ou no acesso a apoios sociais.

“Especificamente no domínio do trabalho, dos rendimentos, e da legislação laboral, o Programa do Governo avança com medidas e com propostas que não constavam do programa eleitoral da AD”, disse o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. “Foram escondidas do país porque o Governo e o senhor primeiro-ministro  sabe que elas não contam com o apoio do país para serem implementadas”.

“No plano laboral o que vemos são sinais preocupantes de um certo acerto de contas ideológico com o país, com medidas que valorizaram os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado, acusando o Governo de querer dificultar o acesso ao subsídio de desemprego ou aos apoios sociais.

“O PS neste quadro é absolutamente claro: não aceitaremos retrocessos em matéria de proteção laboral, não aceitaremos retrocesso em matéria de apoios sociais”.

Com a nova configuração do Parlamento, o PSD e o CDS podem formar maioria com o PS (somando 149 deputados num total de 230) mas também com o Chega (151 deputados).

Leitão Amaro: Eleições deram "maioria maior" a política de imigração "regulada, firme e humanista"

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, subiu à tribuna para falar sobre a política de imigração. Começou por referir que a política de imigração atual está ainda a ser penalizada pela política seguida pelo anterior Governo de "enorme irresponsabilidade, que trouxe grande desumanidade a quem chegou e gerou intranquilidade a quem cá vivia".

"Esta responsabilidade de alguns anos vai ter efeitos durante décadas", atirou. Ainda assim, diz que, no espaço de um ano, o Governo da Aliança Democrática fechou a "porta escancarada à imigração", ao acabar com a manifestação de interesse, e "diminuiu em 60% o número de pedidos de residência em Portugal". Além disso, foram aumentados os controlos de registos criminais e dados biométricos.

Para Leitão Amaro, foi também sobre a imigração que os portugueses se pronunciaram nas últimas eleições. Com o voto, os portugueses "castigaram a irresponsabilidade da imigração descontrolada do passado" e "também disseram que não querem as portas todas fechadas". "Os portugueses não escolheram o ódio, nem a imigração massiva. Nestas eleições, os portugueses deram uma maioria maior à nossa mudança de política de imigração regulada, firme e humanista", enfatizou.

O ministro saudou a aproximação dos partidos à política de imigração "regulada e humanista" do Governo e referiu que conta dialogar com todos os partidos para ir mais além nesta política, lembrando que "há deveres morais de acolher quem foge de guerras, castástrofes e perseguição política", e "deveres de reciprocidade com o acolhimento que os nossos compatriotas receberam quando emigraram para o estrangeiro".

Leitão Amaro referiu ainda que "vários setores parariam amanhã sem trabalhadores estrangeiros", nomeadamente a construção, o setor agroalimentar, os serviços turísticos e restauração.

"A integração digna é um direito de quem reside aqui legalmente, mas também impõe deveres", salientou ainda, concretizando que os imigrantes têm de respeitar as regras e os valores, "a começar pela igualdade e a dignidade das mulheres e das crianças". "E quem não cumprir esses deveres, nem aceitar as nossas regras, tem de ter consequências e essas incluem o afastamento do país", frisou.

Ao mesmo tempo que defende que os políticos não devem ser "multiplicadores de notícias falsas sobre os imigrantes", disse que "também não podem ficar cegos ou fechados numa torre de marfim, a negar a intranquilidade que os portugueses compreensivelmente sentem perante a maior transformação populacional que viram nas suas vidas".

Por isso, o Governo vai propor ao Parlamento a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, "uma verdadeira polícia de fronteiras na PSP", e avançar com a contenção dos pedidos de reagrupamento familiar e de países da CPLP "à capacidade do país", a contenção de vistos de procura de trabalho "apenas para candidatos com elevadas qualificações" e mudar a lei da nacionalidade, aumentando as exigências para obter cidadania portuguesa.

Descida do IRC avança fora do Orçamento

O Governo vai apresentar uma proposta para uma nova redução do IRC fora da proposta de orçamento, disse esta terça-feira, no Parlamento, o ministro das Finanças.

"Teremos oportunidade de trazer ao parlamento fora do Orçamento do Estado essa proposta de redução do IRC", disse Joaquim Miranda Sarmento.

No ano passado, face às reservas do PS, então liderado por Pedro Nuno Santos, a taxa de IRC baixou de 21% para 20%, apenas um ponto percentual, durante a especialidade do orçamento do Estado.

A medida só foi viabilizada com a abstenção do PS depois de o PSD ter ameaçado avançar com o corte de dois pontos percentuais, numa iniciativa que jogou com a ordem de votação das propostas.

Questionado pelo deputado Paulo Núncio, do CDS, sobre se confirma que há margem para renovar o suplemento extraordinário aos pensionistas, também previsto na lei do orçamento, embora sujeito às condições orçamentais, Miranda Sarmento respondeu que a decisão será tomada quando existirem mais dados sobre a execução orçamental.

O Programa do Governo que agora é discutido prevê a redução da taxa de IRC para 17% ao longo da legislatura e para 15% no caso das pequenas e médias empresas.

Ministro das Finanças promete rever mais carreiras da Função Pública "com ênfase nos dirigentes"

O ministro das Finanças prometeu esta terça-feira continuar "o processo de valorização da administração pública", mas desta vez com "ênfase nos dirigentes".

"Valorizámos 19 carreiras da administração pública, mas pretendemos continuar esse processo", começou por indicar Joaquim Miranda Sarmento. "Vamos rever as restantes carreiras com ênfase nas condições de quem é dirigente", prometeu, adiantando que é uma "forma a tornar a administração pública competitiva nessas funções, bem como nas carreiras expectativas."

Enquadrando a medida no âmbito da modernização e reforma do Estado, Miranda Sarmento, afirmou que se trata de melhorar os serviços públicos, na saúde, na educação e nas forças de segurança. "Há uma aposta clara na melhoria dos serviços que o Estado presta aos cidadãos", frisou.

Miranda Sarmento reafirmou que o Governo pretende "manter o compromisso de equilíbrio orçamental para toda a legislatura, para todos os anos de legislatura."

PS diz que cumprir Programa do Governo é "ato de fé". PSD acusa PS de ser "o arauto da desgraça"

"O cumprimento do Programa do Governo é mais um ato de fé do que uma escolha racional", referiu o ex-secretário de Estado socialista, António Mendonça Mendes, numa intervenção na tribuna do Parlamento.

António Mendonça Mendes defendeu que as contas públicas estão "no fio da navalha", com a despesa líquida primária a crescer acima do objetivo médio acordado pelo Governo em Bruxelas e o regresso do défice orçamental em 2026 a ser "dado como certo pela Comissão Europeia, pelo Conselho de Finanças Públicas e pelo Banco de Portugal".

"Com a despesa líquida primária acima do limite ajustado por Bruxelas, com a degradação do saldo estrutural primário e com o saldo orçamental no vermelho, a margem de utilização da política orçamental como estabilizadora do ciclo económico, encontra-se muito reduzida, se não mesmo comprometida", referiu.

Para o socialista, o cumprimento do Programa do Governo "afigura-se um desafio" no atual contexto e acusou o Governo de Luís Montenegro de estar a "ignorar os sinais" das variáveis macroeconómicas e orçamentais e "acrescentar a antecipação e o aumento das despesas com defesa, e a incerteza que decorre da guerra comercial em curso e dos conflitos geopolíticos que têm como consequência imediata o aumento do preço do petróleo".

"Agir como se nada estivesse a acontecer e defender este Programa do Governo, pode traduzir-se a prazo, e não muito longo, na degradação económica e orçamental, com consequências profundas e negativas no bem-estar social", concluiu.

Em resposta, o deputado do PSD Emídio Guerreiro acusou o PS de ser "o arauto da desgraça" e lembrou que os socialistas já se enganaram nas previsões macroeconómicas antes.

Chega contra criação de nova unidade na PSP e a favor de "organismo como o SEF"

Em resposta ao PSD, o Chega mostra-se conta a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, proposta pelo Governo, e a favor de um novo organismo "como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)".

Questionado sobre se o Chega vai inviabilizar, de novo, a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, o deputado justificou o voto contra que, corrigiu depois, foi afinal uma abstenção, com a falta de meios da PSP, que os senhores que "já não tem meios, já não tem homens".

"Querem atribuir competências à PSP sem lhe dar quaisquer meios", justificou o deputado.

"Se estiverem disponíveis para criar um organismo como o SEF estamos disponíveis", disse o deputado.

Mas os partidos que fazem parte da coligação que ganhou as eleições insistem. "É decisivo que seja criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras" disse, numa intervenção posterior, Paulo Núncio, do CDS.

"Esperamos que os partidos que inviabilizaram a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras possam mudar o seu sentido de voto" porque "é fundamental que esta unidade funcione para controlar de forma mais eficaz a imigração ilegal", defendeu.

Ao longo do debate sobre o Programa do Governo, o Chega tem insistido na suspensão da reagrupação familiar, proposta que o Governo já disse que não aceitará.

"Não vai ser preciso orçamento retificativo", diz Montenegro

Apesar da intenção de antecipar a meta de investimento em defesa, e da redução do IRS – que hoje disse que apresentará dentro de semanas com um impacto de 500 milhões de euros – o Governo diz que não será necessário um orçamento retificativo.

“Não vai ser preciso orçamento retificativo”, disse Luís Montenegro, em resposta a um deputado, durante a discussão do Programa do Governo. “As nossas contas estão equilibradas e vão continuar até ao final do ano”, acrescentou.

O Governo quer antecipar a meta de investimento de 2% do PIB em defesa, objetivo que segundo Luís Montenegro é "difícil". O primeiro-ministro também anunciou que o Governo aprovará dentro de semanas a proposta de lei para uma nova redução do IRS, num impacto que Luís Montenegro estimou sinteticamente em 500 milhões de euros. 

Livre acusa Chega de ser responsável por violência nas ruas. “Não somos racistas”, responde Ventura

O deputado Jorge Pinto, do Livre, lamentou os recentes ataques de grupos de extrema direita nas ruas acusando o Chega de ser responsável. “Aqueles que defendem o final do regime nesta câmara são também eles os que apoiam a violência nas ruas”, afirmou 

“Que estratégia tem para a violência nas ruas por parte da extrema direita”, questionou o deputado, dirigindo-se ao primeiro-ministro.

A intervenção acabou por criar um incidente nos trabalhos, com Teresa Morais, que presidia, a criticar a “ ligação direta entre um partido com representação parlamentar, em quem os portugueses votaram, e incidentes que até prova em contrário não têm como autores os deputados que fazem parte desta câmara”. 

Também o Chega interveio, pela mão de André Ventura. “O Chega é absolutamente claro na condenação de toda a violência”, respondeu, numa interpelação à câmara. É lamentável que um partido com seis deputados acuse um partido com 60 de ser racista. Nós não somos racistas, os senhores é que estão ultrapassados”. 

Isabel Mendes Lopes, do Livre, ainda afirmou, em resposta, que “ o discurso de ódio provoca violência” e consequências muito diretas na vida das pessoas”. “Consideramos que é um problema muito sério em Portugal”, insistiu.