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Pais com filhos até três anos podem ficar em teletrabalho

Com o final do ano letivo, o Governo deixou de considerar o teletrabalho obrigatório para progenitores com filhos até 12 anos. Contudo, tal como já acontecia no passado, o Código do Trabalho garante esse direito a quem tem funções compatíveis e filhos até três anos.

teletrabalho pais com filhos trabalho à distância, remoto
teletrabalho pais com filhos trabalho à distância, remoto GettyImages
29 de Junho de 2020 às 23:30
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Apesar da preocupação com a evolução dos contágios na região de Lisboa, e da necessidade de evitar a sobrelotação dos transportes públicos, o Governo tem vindo a restringir gradualmente os grupos que têm direito a teletrabalho sem necessidade de acordo com a empresa. A resolução publicada na sexta-feira mantém a obrigação de teletrabalho para doentes crónicos, entre outros. Deixam no entanto de estar abrangidos os pais com filhos menores de 12 anos mas, nos termos do Código do Trabalho, o direito de trabalho à distância mantém-se para quem tem filhos até três anos, independentemente da vontade do empregador, confirmam os advogados contactados pelo Negócios.

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