O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a norma que vai permitir aos eleitores confinados saírem para votar nas eleições legislativas de 30 de janeiro. O Executivo aprovou ainda uma recomendação para que visa criar um "período específico" para que esses eleitores possam ir às urnas, entre as 18h00 e as 19h00. 

"O Governo recomenda que as pessoas que não estão confinadas que votem durante o período de votação entre as 8h00 e as 18h00 e que as pessoas que se encontram em confinamento que exerçam o direito de voto entre as 18h00 e 19h00", referiu a ministra na Administração Interna, Francisca Van Dunem, no final da reunião do Conselho de Ministros.

A decisão confirma assim uma hipótese que já tinha sido avançada esta quarta-feira pela ministra. "Esse é, do nosso ponto de vista, a melhor forma de conseguirmos conciliar e harmonizar os dois interesses: o direito ao sufrágio de todos e o direito a que todos exerçam o sufrágio em condições de absoluta segurança", defendeu.

Como o Governo não tem competências para alterar sozinho a lei eleitoral, criou "uma norma que contempla uma exceção para as pessoas em confinamento poderem sair, no dia 30 de janeiro, para exercerem o direito de voto". No entanto, essa "suspensão" do confinamento obrigatório será apenas "pelo tempo estritamente necessário" ao exercício do voto.

Para que as eleições aconteçam em segurança e essa recomendação seja seguida, o Governo conta com o "histórico de comportamento exemplar" dos portugueses durante a pandemia.

As medidas foram aprovadas um dia depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter dado um parecer positivo à "suspensão" do isolamento dos eleitores confinados que queiram votar nas eleições legislativas, sem obstar à "recomendação de um horário determinado de votação para os eleitores em regime de confinamento".