Constitucional recusa pedido de impugnação das eleições

A tomada de posse dos deputados na Assembleia da República pode prosseguir o calendário previsto, devendo ocorrer já na próxima sexta-feira, depois de os juízes do Tribunal Constitucional terem recusado dar seguimento à queixa apresentada pelo partido Nós Cidadãos!, por considerar que tal não teria efeito prático nos resultados.

 

No acórdão já tornado público, o Constitucional sustenta que, à luz da Lei, só pode apreciar em recurso contencioso as irregularidades que hajam sido objecto de reclamação no acto eleitoral; e que, por outro lado, só pode declarar nula uma votação se as ilegalidades detectadas tiverem influência no resultado eleitoral.

 

Ora, lembra o TC, no círculo fora da Europa apenas foram apresentadas 48 queixas na secção 16, queixas essas que na altura foram recusadas pela Mesa da Assembleia Geral. Logo, são apenas essas 48 queixas que os juízes poderiam apreciar.

Contudo, dado o apuramento de votos, "mesmo que os 48 cidadãos que apresentaram queixa durante a respectiva votação tivessem votado na lista do ora recorrente [o Nós Cidadãos!], o resultado da eleição teria sido exactamente o mesmo". Trata-se portanto de um processo sem utilidade processual, pelo que não lhe dá conhecimento.

 

Com esta decisão, o calendário político pode prosseguir como previsto. A Comissão Nacional de Eleições, contactada pelo Negócios, diz contar que os resultados oficiais das eleições sejam publicados ainda esta terça-feira em Diário da República, pelo que a primeira reunião do Parlamento deverá realizar-se já na próxima sexta-feira.