Lei de Bases da Saúde: todas as normas das PPP chumbadas

Os deputados chumbaram as normas da polémica base 18, capítulo da Lei de Bases da Saúde que tratava do fracturante tema das PPP. O desfecho já era esperado há uns dias e foi reforçado esta tarde durante o debate quinzenal onde António Costa e Catarina Martins trocaram acusações sobre a responsabilidade pelo provável chumbo da Lei de Bases da Saúde.

O Bloco de Esquerda e o PCP chumbaram as normas relativas ao recurso excepcional às Parcerias-Público-Privadas (PPP) enquanto o PS, com o apoio da direita, chumbou a norma que previa a revogação do diploma atualmente em vigor que dá fundamento legal a estas parcerias. 

Embora nenhum dos partidos à esquerda acredite ainda que a lei seja aprovada, tal não é assumido publicamente. O mais provável agora é que, mantendo-se o diploma das PPP em vigor, Bloco de Esquerda e PCP chumbem a proposta de Lei de Bases na votação global final.

Catarina Martins e António Costa trocam acusações

O assunto da Lei de Bases de Saúde foi levantado no debate quinzenal desta tarde por Catarina Martins, que apelou ao primeiro-ministro que aceite a proposta do seu partido de deixar para a próxima legislatura a questão das PPP de modo a que a lei de bases possa ser aprovada. "Disse que o negócio das PPP é coisa pouca. Eu não concordo, mas se pensa assim, não deixe que isso ponha em causa a nova Lei de Bases da Saúde", disse Catarina Martins".

A resposta de Costa foi curta. "Sobre a lei de bases, não vale a pena confundir o essencial com o acessório", afirmou, lembrando que o que é preciso é "revogar a lei de 1990 que atribui ao Estado o dever de promover o setor privado".

Voltando ao uso da palavra Catarina Martins insistiu no apelo ao PS. Invocou a memória de António Arnaut e João Semedo e perguntou: "O PS quer deitar abaixo o trabalho de uma lei de bases para manter a da direita?"

António Costa respondeu depois num tom mais violento. "Manterá em vigor a lei de bases de 1990 quem chumbar em votação final a lei de bases que vai ser votada em AR". E depois de lembrar a redação do artigo que estava em causa nesta discussão, que o primeiro-ministro considera assegurar a gestão pública dos hospitais públicos, concluiu com dureza: "Se a lei chumbar a responsabilidade é exclusivamente sua e do seu grupo parlamentar".

Negociações longas sem final feliz

A discussão em torno da nova Lei de Bases da Saúde foi intensa nos últimos meses. Depois de, em abril, ser dado como quase certo um acordo do Governo com a esquerda parlamentar, uma conferência de imprensa do Bloco de Esquerda sobre o fim de novas Parcerias Público-Privadas (PPP) acendeu um rastilho que nunca mais se apagou. Na origem esteve uma proposta do Governo que o Bloco assumiu como estando acordada e fechada. O Executivo desmentiu-o imediatamente e a partir daí sucederam-se acusações de ambas as partes sobre má fé e falta de palavra.

E quando o caldo parecia definitivamente entornado, surgiu um novo volte-face com o Bloco a anunciar uma solução alternativa já este mês. Basicamente, retirar-se-iam as alusões às PPP na Lei de Bases, ficando esse tema relegado para regulamentação posterior que seria trabalhada na próxima legislatura.

Esta proposta veio reacender a chama da esperança em torno de um entendimento à esquerda, com todas as partes a mostrarem-se dispostas a um último esforço de aproximação. Porém, a resposta do grupo parlamentar do PS às propostas bloquistas e comunistas (que propôs uma redação alternativa para as PPP) ficou aquém do que estes esperavam. Os socialistas apenas aceitaram restringir ainda mais a redação sobre as PPP, recusando contudo a ideia de uma omissão total. Em grande parte, por acharem que o Presidente não concordaria com a solução, vetando a proposta e criando as condições políticas para que uma maioria parlamentar futura de direita revogasse a lei.