Novas regras na atribuição do NISS: "Não há empurrar para a ilegalidade"

A ministra do Trabalho e da Segurança Social confirmou aos deputados que alterou as regras de acesso ao número de identificação da Segurança Social (NISS) passando a exigir um contrato de trabalho.

A ministra respondia no Parlamento a uma pergunta do deputado do PS Miguel Cabrita, que questionou as alterações implementadas quanto às dificuldades que pode criar à população imigrante.

"Este Governo alterou a falta de critério na atribuição do NISS", disse a ministra. "Porque não é política deste Governo que o NISS seja atribuído indiscriminadamente a quem queira", já que "significa acesso à Segurança Social e a serviços de saúde que todos os portugueses pagam".

Rosário Palma Ramalho sustenta que a alteração "não significa atirar os trabalhadores para a ilegalidade".

"As empresas que celebram contrato de trabalho indicam à Segurança Social e a Segurança Social atribui automaticamente o NISS a esse trabalhador. Não há empurrar para ilegalidade. Isso controla muito mais a situação", sustentou.

As alterações terão gerado dúvidas. Em dezembro, o Instituto da Segurança Social publicou uma nota a esclarecer que as empresas e outras entidades empregadoras "podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)".