Segurança Social: Novo regime vai permitir prestações sem exigir garantia
O novo regime exclui as dívidas que já se encontrem em cobrança coerciva. Pagamentos terão de ser feitos em seis prestações mensais no máximo, podendo ser em 12 prestações quando se tratem de valores mais elevados.
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Os contribuintes com dívidas à Segurança Social de contribuições, quotizações ou juros de mora vão poder requerer o respetivo pagamento em prestações e sem terem de prestar garantia desde que as dívidas em causa não estejam ainda em cobrança coerciva e o acordo abranja a totalidade da dívida.
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