Concorrência aceita compromissos dos CTT para sanar acusação de abuso de posição

A Autoridade da Concorrência (AdC) aceitou um conjunto de compromissos propostos pelos CTT no âmbito da acusação de abuso de posição dominante.

"A AdC adoptou uma decisão que torna obrigatória aos CTT a melhoria da oferta de acesso à rede de distribuição de correio tradicional para os operadores postais concorrentes, o que permitirá alargar a escolha dos consumidores na utilização de serviços postais", diz a entidade liderada por Margarida Matos Rosa (na foto) em comunicado.

Depois de uma investigação realizada em 2015, a AdC adoptou no ano seguinte uma acusação de abuso de posição dominante. Em resposta a essa nota de ilicitude, os CTT apresentaram em 2017 um conjunto de compromissos para responder às preocupações concorrenciais.

"A AdC adoptou uma decisão que torna obrigatória aos CTT a melhoria da oferta de acesso à rede de distribuição de correio tradicional para os operadores postais concorrentes, o que permitirá alargar a escolha dos consumidores na utilização de serviços postais", diz a entidade liderada por Margarida Matos Rosa (na foto) em comunicado.

No âmbito desses compromissos, a Concorrência decidiu aceitá-los. E por isso os CTT ficam agora obrigados a alargar os serviços de correio abrangidos na oferta de acesso (obrigatória por regulação sectorial e por ter poder de mercado significativo), nomeadamente o serviço editorial nacional, o serviço prioritário nacional e o correio registado nacional.

Também terão de introduzir novos pontos de acesso à rede postal, "nomeadamente centros de produção e logística de destino e um conjunto alargado de lojas CTT (com excepção do Serviço Base Nacional com peso até 50 g)".

Os CTT comprometeram-se, ainda, a um prazo de entrega mais rápido para o correio com peso superior a 50 gramas e serviço editorial. 

Há mais dois compromissos que passam pela "possibilidade de um operador concorrente poder realizar tarefas de tratamento adicionais, nomeadamente a separação do correio por zona de distribuição do centro de distribuição postal e por artéria", e por estabelecer um tarifário de acesso à rede inferior ao praticado para os clientes finais.

A decisão foi agora tomada na versão final, depois da consulta pública realizada. A AdC diz que houve "pequenas adaptações aos compromissos que vieram melhorar a oferta de acesso para os operadores postais concorrentes".

Face à versão final, a Concorrência "considerou que os compromissos são susceptíveis de eliminar as preocupações jusconcorrenciais identificadas e de preservar os interesses dos consumidores".

Com este acordo, procedeu-se à decisão de encerramento do processo mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições em 5 de Julho de 2018. Agora os compromissos vão ser monitorizados.

Para os CTT, esta decisão é um "marco importante, culminando um processo que já vinha desde antes de 2015".