Conheça as medidas de Bruxelas para o mercado único digital

A Comissão Europeia divulgou esta quarta-feira, 6 de Maio, as medidas que vão implementar até ao final do próximo ano para fomentar a criação do mercado único digital.

 

A estratégia define 16 acções-chave que assentam em três pilares: melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores e optimização do potencial de crescimento da economia digital.

 

Melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais:

 

1. 1. Para facilitar o comércio electrónico transfronteiras Bruxelas vai propor novas regras em matéria de contractos e de defesa dos consumidores para facilitar compras em linha (online), ou seja, de bens físicos, como sapatos ou móveis, ou de conteúdos digitais, como aplicações ou livros electrónicos.

 

1. 2. Para levar ao cumprimento das regras anteriores, a Comissão Europeia vai também propor a revisão do regulamento da cooperação no domínio da Defesa do Consumidor.

3. Um dos passos para fomentar o mercado único digital passará pela entrega de encomendas mais eficiente e a preços acessíveis. De acordo com os dados divulgados por Bruxelas, 62 % das empresas que tentam vender online afirmam que os custos de entrega de encomendas demasiado elevados constituem um entrave.

 

4. Acabar com o bloqueio geográfico injustificado é outra das medidas. Para Bruxelas esta é "uma prática discriminatória utilizada por razões comerciais, em que os vendedores em linha recusam aos consumidores o acesso a um site com base na sua localização ou reencaminham-nos para uma loja local com preços diferentes". Esse bloqueio significa, por exemplo, que os clientes que alugam automóveis num determinado Estado-Membro podem acabar por ter de pagar mais por um mesmo aluguer de automóvel no mesmo destino, exemplifica.

 

5. Para conseguir identificar os potenciais problemas de concorrência que afectam os mercados europeus de comércio electrónico, a Comissão Europeia lançou esta quarta-feira um inquérito sobre o sector do comércio electrónico na União Europeia.

 

6. Até ao final do ano serão ainda apresentadas propostas para a revisão das leis de direitos de autor de modo a reduzir as diferenças entre os diferentes regimes vigentes e cada país da UE. A Comissão deseja, em especial, "garantir que os utilizadores que compram filmes, música ou artigos em casa também possam usufruir deles quando viajam em toda a Europa". Além disso, a Comissão intensificará a luta contra as infracções à escala comercial dos direitos de propriedade intelectual.

 

7. A revisão da Directiva Satélite e Cabo será outro dos passos. O objectivo passa por avaliar a necessidade de alargar o seu âmbito às transmissões em linha das empresas de radiodifusão, bem como "explorar formas de promover o acesso transfronteiras aos serviços das empresas de radiodifusão na Europa".

 

8. Para potenciar a actividade das empresas Bruxelas vai propor a redução dos encargos administrativos decorrentes de diferentes regimes de IVA. O objectivo passar por os vendedores de bens físicos para outros países também beneficiarem do sistema único de registo e pagamento electrónicos. Além disso, um limiar comum de IVA, impulsionará as pequenas empresas em fase de arranque que vendem em linha.

 

Criação de condições adequadas e de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e serviços inovadores:

 

9. Para implementar este segundo pilar da estratégia do mercado único digital, Bruxelas apresentará "uma ambiciosa remodelação da regulamentação da UE no domínio das telecomunicações". A coordenação mais eficaz do espectro e critérios comuns ao nível de toda a UE para a atribuição das redes de frequência fazem parte dos planos. Para tal, a Comissão Europeia vai criar incentivos para o investimento em banda larga de alta velocidade.

 

10. A Comissão procederá também à revisão do quadro de meios de comunicação social audiovisuais a fim de o adaptar às necessidades do século XXI.

 

11. Outro dos passos para ganhar competitividade na era digital passa pela análise "exaustiva" das plataformas em linha (redes sociais, motores de pesquisa, lojas de aplicações, etc.) no mercado. Algumas das questões que serão estudadas serão a falta de transparência dos resultados das pesquisas e das políticas de fixação de preços. Bruxelas vai ainda analisar a melhor forma de abordar a questão dos conteúdos ilegais na internet.

 

12. Com base nas novas regras de protecção de dados da UE, cuja adopção está prevista para o final de 2015, a Comissão vai rever a legislação da Privacidade e Comunicações Electrónicas.

 

13. A criação de uma parceria com a indústria sobre cibersegurança no domínio de tecnologias e soluções para a segurança das redes em linha, é a última medida deste pilar.

 

Optimização do potencial de crescimento da economia digital:

 

14. Bruxelas vai propor uma "Iniciativa Europeia de Livre Circulação de Dados" para fomentar a liberdade de transferência de dados na União Europeia. Uma medida que pretende acabar com alguns serviços que estão sujeitos a restrições sobre a localização dos dados ou o acesso aos mesmos — quando frequentemente essas restrições não têm nada a ver com a protecção dos dados pessoais. Esta nova iniciativa abordará essas restrições e incentivará assim a inovação.

 

15. Serão ainda definidas prioridades para a elaboração de "normas e interoperabilidade" em domínios considerados cruciais por Bruxelas para o mercado único digital como, por exemplo, a saúde em linha, a planificação dos transportes ou a energia (contadores inteligentes).

 

16. Por fim, a última medida passa pelo apoio a uma sociedade digital inclusiva em que os cidadãos disponham das competências necessárias para aproveitar as oportunidades oferecidas pela internet e aumentar as suas hipóteses de obtenção de um emprego. Como? Através da implementação de um novo Plano de Acção para a Administração Pública em Linha. Esta medida permitirá também "ligar os registos de sociedades de toda a Europa e garantir que diferentes sistemas nacionais possam comunicar entre si e que as empresas e os cidadãos apenas precisem de comunicar os seus dados uma vez às administrações públicas". Ao eliminar burocracias permitirá poupar cerca de 5 mil milhões de euros por ano até 2017.