Governo estende plano especial de viabilização de empresas até junho de 2023

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a prorrogação da vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), um instrumento que tem contado com uma adesão quase nula por parte das empresas.

O regime foi criado em novembro de 2020 para dar resposta às empresas viáveis que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência causada pela pandemia. Contudo, no final de setembro apenas nove empresas tinham recorrido a este mecanismo extraordinário. Na altura, três dos procedimentos tinham sido homologados, dois aguardavam tramitação e os restantes quatro foram rejeitados por não cumprirem as condições necessárias.

Ao Negócios, fonte oficial do Ministério da Justiça adiantou que o regime deveria ser prolongado, tendo em conta que a sua vigência expirava a 31 de dezembro próximo. No entanto, não avançou então por quanto tempo seria prorrogado nem em que moldes.

No comunicado do Conselho de Ministros é referido que "o alargamento temporal do regime das moratórias e o estado atual da situação pandémica impõem, como resposta à crise no plano de justiça económica, a prorrogação da vigência do PEVE até 30 de junho de 2023, sem prejuízo de eventuais ulteriores prorrogações, caso se justifiquem".