Ministro julga que há "desnecessidade" de os Estaleiros devolverem 181 milhões

José Pedro Aguiar-Branco está convencido que Bruxelas deverá extinguir o processo de investigação às ajudas do Estado português aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e que implicaria a devolução pela empresa de 181 milhões de euros.

 

"Estando assegurada a descontinuidade da empresa, isto significará a desnecessidade dessa devolução acontecer. [A empresa] já não está no mercado concorrencial, portanto, haverá, julgo eu, a extinção do processo [de investigação de Bruxelas]", sustentou o ministro da Defesa, está manhã, no Parlamento.

 

A subconcessão dos estaleiros de Viana, que se seguiu à anulação do processo de reprivatização dos ENVC, foi a solução encontrada pelo Governo como alternativa à investigação da Comissão Europeia às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, já que, segundo o entendimento do Governo, como os ENVC não dispunha dos 181 milhões - que terá de devolver ao Estado caso a investigação confirme as suspeitas de violação das regras da concorrência -, isso implica o seu encerramento,

 

Em plena comissão de inquérito aos ENVC! O ministro da Defesa garantiu que "o Governo desenvolveu todos os esforços com a Direcção da Concorrência Europeia no sentido de evitar esse procedimento e instruiu tudo o que podia instruir para justificar a legalidade", mas que, de um total de 400 milhões de euros, "não foi possível justificar estes 181 milhões de euros".